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O direito fundamental à participação popular: audiência pública no processo administrativo federal (Lei 9.784/1999)

dc.contributor.advisor1Melo, Luiz Carlos Figueira de
dc.contributor.advisor1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4757915Y9por
dc.contributor.referee1Vaz, Anderson Rosa
dc.contributor.referee1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4593240J5por
dc.contributor.referee2Pereira, Marcelo Cardoso
dc.contributor.referee2Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4730937J8por
dc.creatorAlmeida, Natália Silva Mazzutti
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4212099P7por
dc.crossref.doibatchid46fda519-77f9-4401-9554-2dfc019dfb92
dc.date.accessioned2016-06-22T18:34:18Z
dc.date.available2013-10-01
dc.date.available2016-06-22T18:34:18Z
dc.date.issued2013-02-21
dc.description.abstractL État Démocratique de Droit doit promouvoir la vivance et convivance humain avec dignité et harmonie. Le principal vecteur pour cette réalisation est la garantie au cityoen la participation effective en exercice des fonctions d État, en spécial l activité administratif. Cette étude vise à comprendre le droit à la participation populaire dans le système juridique brésilien, avec l\'adoption de trois critères d\'analyse: d\'abord, dans le cadre d\'enquêtes de nature constitutionnelle juridiques établies dans la Constitution de 1988, qui soutiennent la participation populaire comme un droit fondamental. Deuxièmement, dans le domaine de l\'administration publique afin d\'établir sa relation avec processualité administrative. Enfin, dans l\' institut de l audience publique, en particulier sur la réglementation introduite par la loi 9.784/99, pour vérifier l\'efficacité sociale de la participation.fra
dc.description.degreenameMestre em Direito Públicopor
dc.description.resumoO Estado Democrático de Direito deve propiciar a vivência e convivência humana com dignidade e harmonia. O principal vetor para esta conquista é a garantia ao cidadão da efetiva participação no exercício das funções estatais, em especial a atividade administrativa. O presente trabalho objetiva compreender o direito à participação popular no ordenamento jurídico brasileiro com adoção de três critérios de análise: Primeiro, no âmbito constitucional com investigação dos fundamentos jurídicos estabelecidos na Carta Magna de 1988, que sustentam a participação popular como direito fundamental. Segundo, na esfera da Administração Pública para estabelecer sua relação com a processualidade administrativa. Por último, no instituto da audiência pública, especificamente na regulamentação trazida pela lei 9.784/99, para verificação da eficácia social da participação popular.por
dc.formatapplication/pdfpor
dc.identifier.citationALMEIDA, Natália Silva Mazzutti. O direito fundamental à participação popular: audiência pública no processo administrativo federal (Lei 9.784/1999). 2013. 154 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais Aplicadas) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2013. DOI https://doi.org/10.14393/ufu.di.2013.60por
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.14393/ufu.di.2013.60
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/13209
dc.languageporpor
dc.orcid.putcode81753224
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectDireitos fundamentaispor
dc.subjectConstituição de 1988por
dc.subjectDemocraciapor
dc.subjectNeoconstitucionalismopor
dc.subjectLegitimidadepor
dc.subjectLes droits fondamentauxfra
dc.subjectConstitution de 1988fra
dc.subjectDémocratiefra
dc.subjectNeoconstitutionalismfra
dc.subjectLégitimitéfra
dc.subjectDireitos fundamentais - Brasilpor
dc.subjectAdministração pública - Participação do cidadãopor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleO direito fundamental à participação popular: audiência pública no processo administrativo federal (Lei 9.784/1999)por
dc.typeDissertaçãopor
dspace.entity.typePublication

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