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Issue Date	Title	Author(s)
20-Jan-2023	O direito à revisão humana em decisões automatizadas: o contorno jurídico da LGPD e as possíveis consequências ao titular de dados	Nunes, Ana Luiza Davantel
18-Jan-2023	Medidas coercitivas atípicas para o cumprimento da obrigação de execução	Contreiras, Mariana dos Santos Carvalho
13-Jan-2023	Guarda e alimentos para animais sob a ótica da família multiespécie	Correa, Diovanna Gabrielle
11-Jan-2023	A Prática do oversharenting e a violação dos direitos da personalidade do menor	Nunes, Daniela Macedo
20-Jan-2023	A implementação da resolução nº 125 do CNJ: uma análise do centro judiciário de solução de conflitos e cidadania (CEJUSC) no âmbito do TJMG	Reis, Saulo Nilson Cunha
19-Jan-2023	Transparência e publicidade na administração pública: o acesso à informação como ferramenta de controle social sobre os atos administrativos	Francischini, Alisson Augusto
11-Jan-2023	Competência dos entes federados no enfrentamento à pandemia de COVID-19	Nogueira, Bruno Silva
12-Jan-2023	A Sociedade Anônima do Futebol: seria essa a solução para a melhoria da condição financeira dos clubes de futebol brasileiros?	Gomes, José Eduardo Ribeiro
16-Jan-2023	Ativismo judicial: um risco para os setores trabalhista e econômico brasileiro?	Santos, Gabriel Souza
17-Jan-2023	A judicialização da saúde pública: conflito entre o mínimo existencial e a reserva do possível	Pereira, Vânderson Domingos
13-Jan-2023	Administração de empresas em recuperação judicial: instrumentos para fiscalização e viabilidade	Lima, Isabela Borges
5-Aug-2022	Patentes de medicamentos: aspectos da proteção legal e do acesso universal à saúde no contexto pandêmico atual	Alves, Natália Siqueira
14-Dec-2022	Publicidade online: o influenciador digital e sua responsabilização perante o código de defesa do consumidor	Silva, Mariana Cordeiro
16-Dec-2022	Saneamento básico: destinação final do lixo doméstico nos pequenos municípios	Teixeira, Paula Rodrigues
29-Jul-2022	Cabimento e viabilidade da ADPF no controle concentrado de constitucionalidade da(s) constituição(ções) estadual(ais): há preceitos fundamentais nas cartas estaduais?	Leal, Guilherme Thales Jesus
22-Nov-2022	Cláusulas abusivas em contratos bancários: a nulidade ou anulabilidade em relações de consumo	Oliveira, Guilherme Novictor de
24-Mar-2022	Compliance digital: privacidade e proteção de dados à luz da lei geral de proteção de dados (lgpd) e os desafios de implementação.	Souza, Carolina Vilela de
27-Jul-2022	União estável poliafetiva: contornos conceituais e análise de decisão de 2018 do CNJ a partir da interpretação do STF nas ADI 4.277 e ADPF 132 sobre uniões além do "homem e mulher"	Matos, João Lázaro Machado de Assis
12-Aug-2022	TCC 2 - Farlem Pereira de Souza	Souza, Farlem Pereira de
17-Aug-2022	Direito e justiça: a abordagem filosófica rawlsiana de justiça no direito tributário	Sousa, Luiza Beatriz