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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/44646| Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Access type: | Acesso Aberto |
| Title: | Análise comparativa da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR): Impactos na Regulação da Inteligência Artificial e na proteção da Privacidade do usuário |
| Alternate title (s): | Comparative analysis of the General Data Protection Law (LGPD) and the General Data Protection Regulation (GDPR): Impacts on the Regulation of Artificial Intelligence and the protection of user privacy |
| Author: | Lima, Maycon Rodrigues de Souza |
| First Advisor: | Parizzi, João Hegenbeck |
| First member of the Committee: | Pleti, Ricardo |
| Second member of the Committee: | Furtado, Samuel |
| Summary: | O presente artigo visa analisar o tratamento de dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD - Lei n° 13.709/18) de forma comparativa ao Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR - 2016/679. Diante da necessidade, como regra, de se enquadrar todo tratamento de dados em uma base legal determinada, mostra-se relevante estudar os impactos frente às novas tecnologia, especialmente as Inteligências Artificiais, com máquinas e modelos computacionais disruptivos, verifica-se aqui, a busca pelo equilíbrio do desenvolvimento tecnológico e o respeito aos Direitos dos titulares, especialmente o de privacidade; nesse sentido, busca-se entender e discutir a aplicação de requisitos básicos das legislações para garantir segurança nas relações e evitar que os direitos e liberdades dos titulares sejam ameaçados ou sofram danos. Para tanto, o presente artigo terá como norte a pesquisa exploratória de Direito comparado, cujas fontes bibliográficas e/ou documentais terão como base o Google Acadêmico e a Biblioteca Virtual da UFU. Os dados documentais serão extraídos de leis, doutrinas, fontes históricas e noticiários contemporâneos. O presente artigo também será composto por meio de análise qualitativa, com revisão sistematizada. |
| Keywords: | Dados Pessoais Privacidade Proteção de dados Lei Geral de Proteção de Dados Regulamento Geral de Proteção de Dados Inteligência Artificial |
| Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS HUMANAS CNPQ::OUTROS |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Quote: | LIMA, Maycon Rodrigues. Regulação das Inteligências artificiais. 2024. 29 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/44646 |
| Date of defense: | 12-Nov-2024 |
| Appears in Collections: | TCC - Direito |
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| File | Description | Size | Format | |
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