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Issue Date	Title	Author(s)
29-Jul-2021	Lei nº 13.964/2019 como instrumento de repressão na execução penal: a inconstitucionalidade da aplicação da falta grave nos casos de não fornecimento de material genético por presos em cumprimento de pena	Figueira, Betânia Bezerra
9-Jun-2021	O caso da explosão da fábrica de fogos de artifício em Santo Antônio de Jesus em 1998: análise do trabalho infantil no Brasil	Faria, Jéssica Arantes Pinheiro Alves de
1-Jun-2021	Implicações jurídicas da omissão legislativa sobre o planejamento familiar por meio da inseminação caseira	Nunes, Nátaly Souza
11-Jun-2021	Análise bioético-legal do conhecimento e da conduta de médicos: hemotransfusão em pacientes Testemunhas de Jeová	Santos, Vania Soares dos
11-Jun-2021	Exchanges de criptoativos: novos gatekeepers no combate e prevenção à lavagem de capitais	Canteli, Gabriele Ledermann
10-Jun-2021	Políticas étnico raciais e discriminação: reflexões sobre o colorismo no Brasil	Santana, Tiago Evangelista
2-Jun-2021	Técnica de Ampliação da Colegialidade (art. 942, CPC/15): avanços e retrocessos	Oliveira, Lidiane Franco de
1-Jun-2021	Distinção entre usuário e traficante da lei de drogas: o critério subjetivo dessa definição e suas consequências	Soares, Cleyton Rodrigues
2-Jun-2021	A formalização do rompimento com o princípio da proteção e com a indisponibilidade dos direitos trabalhistas: O plano de demissão voluntária na reforma trabalhista	Guimarães, Carolina Estéffany Ferreira
7-Jun-2021	Direito fundamental à vida: responsabilidade do Estado pela morte decorrente da COVID-19 diante de ações e omissões de agentes públicos	Ghelli, Vitória Mendonça Bragança
1-Jun-2021	A necessidade da procedência da ADPF 442 em prol dos direitos das mulheres: a análise empírica e o debate jurídico, filosófico, moral e biológico do aborto	Vieira, Flávia Della Libera
10-Jun-2021	A pornografia de vingança e os seus fundamentos histórico-sociais	Rosa, Ana Paula
8-Jun-2021	Alienação parental e a modalidade estatal	Ribeiro, Felipe Escolarique
8-Jun-2021	Requisitos para aplicação das Medidas Atípicas no Processo de Execução	Moura, Igor da Mata
6-Nov-2020	Sistema prisional: uma análise sobre a realidade do sistema prisional angolano á luz do princípio da dignidade da pessoa humana	Bunga, Alcídia Odeth Zingo
7-Jun-2021	Planejamento tributário como instrumento contra a evasão fiscal	Silper, Thaysa Arantes
8-Jun-2021	O Confisco Alargado e os Princípios Penais: a pretensa incompatibilidade do art. 91-A do Código Penal com o ordenamento jurídico brasileiro	Melo, Crislayne Souza
10-Jun-2021	As teses da constitucionalidade e da supralegalidade na incorporação dos tratados sobre direitos humanos nos termos da EC n. 45/2004	Gassani, Antonio Julio de Menezes Andraus
9-Jun-2021	Cultura do Medo e a Privatização da Segurança	Paula, Karoline Sucadolnik de
26-May-2021	Consequências jurídicas acerca da não aplicação da destinação específica da contribuição	Gomes, Julia Logrado