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Issue Date	Title	Author(s)
21-Mar-2022	Lei nº 13.709/2018 e a proteção de dados pessoais no âmbito do e-commerce	Moreira, Milton Henrique Freitas
17-Mar-2022	Direito à não autoincriminação: panorama histórico e contornos constitucionais contemporâneos	Carneiro Magalhães, Tiago
22-Oct-2021	Ilegitimidade da cobrança tributária durante as restrições de atividades econômicas: possibilidade de prorrogação do recolhimento das obrigações tributárias pelo Judiciário	Amaral, Leonardo Milani
14-Mar-2022	Religião, democracia e modernidade em Charles Taylor: reflexões sobre o lugar do discurso religioso na esfera pública	Zacarias Júnior, João Batista
23-Mar-2022	Do pico ao abismo: o contraste do imaginário jurídico nas representações literárias de utopia e distopia	Silva, Ana Carolina de Moura da
22-Mar-2022	Amargurado dulçor: poder, submissão, coronelismo e cangaço na decadência dos engenhos açucareiros nordestinos através de Fogo Morto	Queiroz, Pedro Henrique Almeida
15-Mar-2022	Serial killers e o ordenamento jurídico brasileiro	Matos, Júlia de Castro
16-Mar-2022	Desafios enfrentados pelo direito da concorrência na análise de mercados digitais	Martins, Giovanna Stabile
21-Mar-2022	Métodos de resolução de conflito no consumo internacional passivo	Arantes Kehdi, Leticia
22-Mar-2022	A ineficácia do reconhecimento pessoal como fator para verificação da culpabilidade	Oliveira, Isabella Almeida de
20-Oct-2021	O extermínio da juventude negra no Brasil sob a ótica do racismo estrutural	Santos, Rita Maria Ricci dos
22-Mar-2022	A (in)utilidade da congruência entre a Teoria da Cegueira Deliberada e os crimes de Lavagem de Capitais no Brasil.	Araújo, Isabella Moreira
23-Mar-2022	Igualdade de gênero e a efetividade dos direitos das mulheres: uma análise a partir de decisões do Supremo Tribunal Federal	Ramos, Maria Eduarda de Souza
24-Mar-2022	O phishing e a responsabilidade empresarial: aspectos sobre as medidas protetivas do empresário face ao prejuízo de seus usuários	Rezende, Giulia Gabriele
9-Mar-2022	As violações ao direito à saúde como problema estrutural: necessidade de intervenção judicial com medidas estruturantes.	Cunha, Nathália Ferreira
14-Oct-2021	Quanto custa menstruar: um estudo sobre os direitos fundamentais das mulheres a partir da análise da tributação de absorventes higiênicos no Brasil	Rodrigues, Giovana Olivato
14-Mar-2022	O desenvolvimento de políticas públicas voltadas à erradicação do trabalho análogo à de escravo no Brasil	Souza, Érica Pimenta de
24-Mar-2022	Operação Lava Jato e a Violação de Princípios Constitucionais	Costa, Calebe Rosa da
24-Mar-2022	A transmissibilidade da herança digital e o conflito entre direitos da personalidade e sucessórios perante lacuna legal.	Santamaria, João Victor da Fonseca
17-Mar-2022	Prisão após condenação em segundo grau de jurisdição	Cunha, Julio Cezar