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Issue Date	Title	Author(s)
12-Mar-2026	O controle judicial de constitucionalidade sob a ótica da democracia participativa: a potencialidade da razão cidadã na contenção da erosão democrática	Freitas, Lucas Matias Botelho de
3-Mar-2026	Fake News no contexto eleitoral: limites à liberdade de expressão e a proteção do Estado Democrático de Direito na era digital	Rodrigues, Eduarda Martins Cafrune
26-Feb-2026	Entre direitos e alvos: a seletividade da vida no âmbito brasileiro	Teixeira, Maria Helena de Souza
17-Sep-2025	A efetividade da Lei nº 14.181/2021 sobre a concessão irresponsável de créditos bancários: medidas para a prevenção e tratamento do superendividamento no Brasil	Fernandes, Maria Eduarda Marques
25-Feb-2026	A viabilidade do mercado de capitais como forma de financiamento para pequenas e médias empresas	Santos, Pietra Oliveira
8-Aug-2025	Subordinação algorítmica e uberização: especificidades fáticas e horizonte de tutela jurídica no Direito do Trabalho brasileiro	Menezes, Vitoria de Borba
2-Mar-2026	A abusividade e os golpes existentes nos contratos de empréstimo consignado e nos cartões de crédito consignado para idosos	Carvalho, Alexandre Luiz Guimarães
24-Feb-2026	O Legal Design como ferramenta de otimização e efetividade de programas de compliance em direitos humanos nas estratégias empresariais de ESG	Yoshii, Daniele Aya Tano
5-Mar-2026	A relação entre violência doméstica e maus-tratos aos animais: a omissão do Estado na proteção integral do núcleo familiar.	Silva, Emanuele Sena Nunes da
15-Jan-2026	A inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra nos casos de feminicídio e seus desdobramentos no Tribunal do Júri: o contraponto entre o princípio da soberania dos veredictos e a proteção da mulher	Kawaguici, Letícia Henrique Borges
15-Sep-2025	A relação de trabalho nas plataformas digitais após a reforma trabalhista: subordinação disfarçada ou autonomia real?	Dutra, Rayssa Silva
12-Sep-2025	A garantia do mínimo existencial e a efetividade do procedimento de repactuação de dívidas na Lei do Superendividamento (Lei n.º 14.181/2021)	Cunha, Heitor Menezes Souza
2-Mar-2026	Injúria qualificada por religião e intolerância contra religiões de matriz africana: a urgência da ação penal pública incondicionada	Cardoso, Yasmin Clabunde dos Santos
4-Mar-2026	A inconstitucionalidade da taxa de fiscalização judiciária prevista na lei mineira n.º 15.424/2004: análise à luz do poder de polícia, do sujeito passivo e do desvio da natureza jurídica das taxas.	Teixeira, Thiago da Silva
13-Mar-2026	Aplicação da LGPD, no compartilhamento de dados do portal GOV.BR	Jácome, Alfeu de Oliveira
24-Apr-2026	o reconhecimento do vínculo socioafetivo pós-morte e seus reflexos no direito sucessório: análise diante da dignidade da pessoa humana e da multiparentalidade	Costa, Marcelo Martins
23-Feb-2026	Discurso proselitista contrarreligioso: categorias decisórias nos RHCs 134.682 e 146.303	Alvim, Victória Falqueto
6-Mar-2026	Entre a repressão e a regulamentação: o jogo do bicho e as apostas esportivas online sob a ótica do processo penal brasileiro	Campos, Maria Barbara Oliveira
24-Feb-2026	O Legal Design como ferramenta de otimização e efetividade de programas de compliance em direitos humanos nas estratégias empresariais de ESG	Yoshii, Daniele Aya Tano
26-Feb-2026	O crescimento urbano e a preservação do patrimônio histórico no município de Uberlândia	Silva, Maria Fernanda Rodrigues e