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Issue Date	Title	Author(s)
24-Jun-2019	Lei Geral de Proteção de Dados: Uma análise da tutela dos dados pessoais em casos de transferência internacional	Vieira, Victor Rodrigues Nascimento
10-Jun-2019	A possibilidade de admissão de provas ilícitas no processo penal brasileiro quando produzidas pela vítima	Turibio Júnior, Anilton Roberto
28-Jun-2019	Evolução legislativa penal na proteção da mulher vítima de violência doméstica: um diálogo entre o direito brasileiro e o internacional	Polastrine, Mariana Ceolim Borges
10-Jul-2019	O abandono afetivo inverso e o cabimento da obrigação de cuidado em contexto de abandono passado	Silva, Paula Lopes da
27-Jun-2019	Prova Testemunhal: efetividade e eficiência no processo penal	Prudente, Maria Cândida Costa
1-Jul-2019	A prova ilícita e a incidência do princípio da proporcionalidade no processo penal brasileiro	Paula Junior, Cláudio Alves de
3-Jul-2019	O Imposto Sobre o Valor Agregado (IVA) como a melhor solução para as questões fiscais no Brasil: Um imposto neutro e não cumulativo	Teixeira, Ana Carolina Soares
4-Jul-2019	A ineficácia das políticas de desarmamento civil: uma análise da lei 10.826/2003 e seus efeitos práticos	Santos, Jackelline de Oliveira
26-Jun-2019	A (des)proteção à saúde e segurança do trabalhador em face da Reforma Trabalhista: perspectivas para o meio ambiente do trabalho	Candido, Laura Caetano
24-Jul-2019	Criança não é adulto pequeno: abordagem jurídica da publicidade direcionada ao consumidor hipervulnerável infantil	Castilho, Larissa Karolina Silva
1-Jul-2019	A atuação do Ministério Público na fase preliminar da persecução penal: legitimidade e limites da investigação direta	Arantes, Tatielly Nunes
27-Jun-2019	Crimes de perigo abstrato: porte ilegal de arma de fogo diante da sociedade de risco	Bossolani, Larissa
12-Jun-2019	O acesso civil as armas como direito e garantia fundamental: conflito entre o estatuto do desarmamento e constituição federal	Bertazzo, Ariel
2-Jul-2019	Indenização por dano existencial como meio de efetivação da tutela da pessoa humana no âmbito da Responsabilidade Civil	Macedo, Amanda Pereira
17-Dec-2018	Responsabilidade civil em matéria de resíduos sólidos na sociedade pós-consumo.	Custódio, Giovana Fonseca
13-Jun-2019	O cabimento do habeas corpus coletivo na ordem jurídica brasileira	Silva, Pedro Candido
12-Jun-2019	O acesso civil as armas como direito e garantia fundamental: conflito entre o estatuto do desarmamento e constituição federal	Bertazzo, Ariel
27-Jun-2019	Ações possessórias e as mudanças no novo código de processo civil	Barroso, Ricardo Nunes Santos e Silva
4-Jul-2019	O Brasil e a observância dos padrões interamericanos de proteção dos direitos humanos dos migrantes: (in)congruências e reflexões	Silva, Bianca Guimarães
15-Apr-2019	Reconhecimento da Multiparentalidade e os seus Reflexos nos Institutos da Guarda, Convivência, Alimentos e Sucessão	Barboza, Maria Luiza Medeiros Lima