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Issue Date	Title	Author(s)
14-Dec-2018	A indisponibilidade dos bens do devedor fiscal à luz da Lei n° 10.522	Dias, Crystiane Pereira
19-Dec-2018	Bioética e Direitos Fundamentais: A recusa às transfusões de sangue pelas Testemunhas de Jeová	Silva, Larissa Carvalho
17-Dec-2018	A impossibilidade da desconstituição da paternidade sócio afetiva	Oliveira, Barbara de Paula Mendes
1-Nov-2018	O controle dos recursos públicos destinados ao terceiro setor pela participação popular	Marques, Thiago
17-Dec-2018	Distorção de conceitos: O tratamento da vítima como culpada. Análise sobre vitimização secundária e criminalização da vítima mulher nos crimes de violência de gênero.	Paula, Bárbara Emiliano de
14-Dec-2018	Bloqueio político dos direitos reprodutivos: PEC 181 como manobra de criminalização do aborto legal.	Pereira, Isadora Machado
17-Dec-2018	Audiência de custódia e sua efetivação no processo penal brasileiro	Ferreira, Paula de Oliveira
20-Dec-2018	A tutela penal do meio ambiente por meio dos delitos de acumulação	Cardoso, Larissa Maria Tiburcio
19-Dec-2018	Refugiados no Brasil: O tratamento jurídico-administrativo dos venezuelanos em situação de refúgio no território nacional.	Carvalho, Danielle Brígida
20-Dec-2018	Os direitos territoriais dos povos e comunidades tradicionais: Quilombos no Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba - Minas Gerais.	Santos, Vanilda Honória dos
10-Dec-2018	A utilização do valor da causa na base de cálculo das custas judiciais - uma análise à luz da espécie tributária taxas	Eugênio, Ana Júlia
11-Dec-2018	Liberdade de Expressão versus Direito à Informação: As consequências fático-normativas dos excessos cometidos por veículos de comunicação.	Rocha, Raiana Vinhal
11-Dec-2018	Identificação criminal genética e o princípio da não autoincriminação	Reis, Nathalia Martinez dos
10-Dec-2018	Inaplicabilidade da Desapropriação Extensiva em face da previsão constitucional da Contribuição de Melhoria	Barros, Priscila da Silva
17-Dec-2018	Os direitos autorais patrimoniais e a liberdade de informação no caso Mein Kampf	Silva, Giovanna Naves e
17-Dec-2018	O Direito à Moradia Enquanto Direito Primordial no Rol dos Direitos Sociais e as Consequências de Sua Não Aplicabilidade	Ribeiro, Mariana Diniz
11-Dec-2018	Política de inovação na UFU: Contratos de propriedade intelectual e transferência de tecnologia à luz do novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação	Lima, Marina de Souza
17-Dec-2018	A aplicação da felicidade como um direito fundamental no Brasil	Silva, Fernanda Litiele da
13-Dec-2018	Direito à Assistência Social sob a ótica da mendicância	Santos, Camilla Oliveira
19-Dec-2018	Investigação criminal pelo ministério público	Constantino, Eduardo Alves