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Issue Date	Title	Author(s)
21-Jun-2017	Responsabilidade civil decorrente da inexecução dos deveres filiais de ajuda e amparo aos pais	Almeida, Naiara da Silva
Jul-2017	O instituto da desaposentação: uma análise de seus aspectos jurisprudencial, legislativo e econômico no Direito Previdenciário brasileiro	Sandin, Arthur César Gonçalves
27-Jul-2017	A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS	Costa, Larissa Freiria da
1-Aug-2017	Direitos humanos e seus mecanismos de proteção: normatividade e costumes no sistema africano	Gomes, Juceline
25-May-2017	Mediação e Direito das Famílias: o diálogo como instrumento para a efetiva resolução de conflitos familiares	Gouveia, Raíssa Vieira de
2017	Acordo de leniência e os paradigmas da atuação concertada estatal	Alves, Igor Henrique de
2017	Direitos Fundamentais aplicados aos militares das Forças Armadas	Pontes, Pedro Henrique Vieira Costa
Aug-2017	State building: uma análise do quadro normativo no âmbito das Nações Unidas	Ferraz, Stefanie Schegoscheski Viotto
26-Jul-2017	Divórcio e separação judiciais no novo CPC	Ribeiro, Gabriel Vieira
24-Jul-2017	A discriminação da mulher no mercado de trabalho: a licença parental como agenda para igualdade de gênero	Lemes, Juliana de Melo
Jul-2017	A audiência de custódia como forma de redução das prisões cautelares	Lima, Raquel Brito
Jul-2017	Administração Pública Federal aquenda o nome de travestis e transexuais pela garantia de sua dignidade	Gimenes, Lila Monteiro
20-Jul-2017	O princípio da ampla defesa e do contraditório na apuração de ato infracional	Gonçalves, Danielle Babos
10-Jul-2017	O direito ao planejamento tributário: elisão e elusão fiscais na visão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em relação à contribuição social sobre o lucro líquido	Rossi, Rogério Lemos
4-Jul-2017	A aplicação da lei de improbidade administrativa em face dos agentes políticos	Machado, Fernanda Nogueira
9-Jun-2017	A aplicabilidade da teoria da perda de uma chance e a obrigação de indenizar na Seara Médica	Schettini, Ana Laura Teodoro
9-Jun-2017	A função social como fator de conformação do aproveitamento dos bens públicos	Borges, Grazielly Almeida
7-Jun-2017	Responsabilidade civil preventiva: análise do instituto aplicado ao fornecimento de serviços por hospitais particulares	Costa, Gabriel Paranhos Couto
27-Apr-2017	As tutelas de urgência no direito processual civil brasileiro	Santos, Guilherme Reis dos
3-May-2017	Assédio moral e gestão do medo: o terror psicológico no ambiente de trabalho e o aviltamento dos direitos e garantias fundamentais do trabalhador	Paiva, Juliana da Silva