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Issue Date	Title	Author(s)
3-Jul-2018	A teoria da serendipidade na interceptação telefônica – lei n° 9.296/96	Santana, Adam David de Oliveira
3-Jun-2018	O dano existencial no direito brasileiro	Felice, Rodrigo Marquez
29-Jun-2018	A Hipervulnerabilidade do Idoso na Contratação de Planos de Saúde Suplementares	Momenté, Amanda Ferreira
2-Jul-2018	análise das principais reformas da pec 287 e a inexistência de seu déficit	Sotratti, Alex Duarte
8-Aug-2017	A possibilidade do controle judicial da legitimidade ativa nas ações coletivas	Brito, Débora Fernandes de
21-Dec-2017	Biografias não autorizadas: liberdade de expressão versus direitos da personalidade	Cunha, Beatriz Andrade Gontijo
26-Jun-2018	O papel do exame criminológico na individualização executória da pena	Silva, Luiza Ferreira
10-Jul-2018	Política antidrogas e cárcere no Brasil: a subjetividade do §2º do art. 28, da Lei 11.343/2006 e seus danosos efeitos no inconstitucional sistema penitenciário brasileiro	Santos, Alessandro Rodrigues dos
12-May-2017	Da legalidade à juridicidade administrativa: novo paradigma de eficiência na administração pública brasileira contemporânea	Rodrigues, Lucas Reis
3-Jul-2018	Descriminalização do uso da maconha no Brasil	Paula, Matheus Moises Nascimento de
3-Jul-2018	O direito constitucional à intimidade como fonte limitadora do poder de controle do empregador na atuação laboral	Carvalho, Juliana Carneiro de
3-Jul-2018	Cárcere feminino: a carência de políticas públicas para as particularidades do gênero, em especial as gestantes ou mães de crianças e adolescentes	Martins, Lara Esteves
22-Jun-2018	Responsabilidade civil preventiva das operadoras de plano de saúde por atraso na autorização de procedimentos de Urgência	Marra, Thaisy Prado
26-Jun-2018	A violação aos Direitos Humanos das gestantes no sistema penitenciário feminino brasileiro	Cruvinel, Tatiely Vieira
5-Jul-2018	Perigo concreto e perigo abstrato: um estudo dos crimes de trânsito à luz do juizado especial	Almeida, Arthur Cardoso
6-Jul-2018	Efeitos Jurídicos da Parentalidade Socioafetiva	Tameirão, Ana Carolina Machado
19-Apr-2018	História dos direitos humanos no Brasil: da recepção da convenção americana à interação com o ordenamento jurídico brasileiro (1969-2002)	Santos, Gabriella Coelho
19-Dec-2017	Abandono afetivo: responsabilidade civil e possibilidade de indenização pecuniária	Lima, Atila Pereira
12-Jul-2017	Desconsideração da personalidade jurídica das sociedades limitadas	Vilas Boas, Fellipe Câmara de Jesus
24-Jul-2017	O assédio processual como espécie de assédio moral, frente aos princípios constitucionais e processuais trabalhistas	Makiya, Erick Hitoshi Guimarães