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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/45169
ORCID: | ![]() |
Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Access type: | Acesso Aberto |
Title: | A Descriminalização da maconha no RE 635.659/SP: análise da decisão do Supremo Tribunal Federal e de sua legitimidade à luz do regime legal e da hermenêutica constitucional |
Alternate title (s): | The Decriminalization of marijuana in RE 635.659/SP: an analysis of the decision of the Supremo Tribunal Federal and its legitimacy in light of the legal regime and constitutional hermeneutics |
Author: | Rabelo, Lucas Gonçalves |
First Advisor: | Silva, Alexandre Garrido da |
First member of the Committee: | Silva, Alexandre Garrido da |
Second member of the Committee: | Borges, Alexandre Walmott |
Summary: | A legitimidade do Supremo Tribunal Federal (STF) é frequentemente questionada quando a corte adota decisões criativas, gerando insatisfação no debate político. Este trabalho tem como objetivo analisar a legitimidade do STF à luz das teorias hermenêuticas e do ordenamento jurídico nacional, com foco no Recurso Extraordinário 635.659/SP, que resultou na descriminalização da maconha para uso pessoal no Brasil. Para isso, foi realizado um estudo de caso, utilizando como apoio teórico obras de doutrinadores das áreas de Direito Constitucional, Hermenêutica Jurídica e Direito Penal, aplicando os conceitos obtidos à análise do acórdão do tribunal. A pesquisa conclui que a decisão do STF é legítima tanto do ponto de vista hermenêutico quanto legal, especialmente considerando a crescente delegação de poder do Legislativo ao Judiciário nos últimos anos. A conclusão também aponta para a necessidade de maior participação dos legisladores na tomada de decisões complexas, a fim de solucionar problemas sociais frequentemente relegados pelo Congresso. |
Abstract: | The legitimacy of the Supremo Tribunal Federal (STF) is often questioned when the court makes creative decisions, generating dissatisfaction in political debates. This paper aims to analyze the legitimacy of the STF in light of hermeneutical theories and the national legal framework, focusing on Recurso Extraordinário 635.659/SP, which led to the decriminalization of marijuana for personal use in Brazil. To achieve this, a case study was conducted, using theoretical support from works by scholars in the fields of Constitutional Law, Legal Hermeneutics, and Criminal Law, applying the concepts obtained to the analysis of the court's ruling. The research concludes that the STF's decision is legitimate from both a hermeneutical and legal perspective, especially considering the growing delegation of power from the Legislative to the Judiciary in recent years. The conclusion also highlights the need for greater participation from legislators in making complex decisions to address social issues often overlooked by Congress. |
Keywords: | STF descriminalização das drogas hermenêutica legitimidade perfeccionismo decriminalization of drugs hermeneutics legitimacy perfectionism |
Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
Quote: | RABELO, Lucas Gonçalves. A descriminalização da maconha no RE 635.659/SP: análise da decisão do supremo tribunal federal e de sua legitimidade à luz do regime legal e da hermenêutica constitucional. 2025. 30 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025. |
URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/45169 |
Date of defense: | 2-Apr-2025 |
Appears in Collections: | TCC - Direito |
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