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ORCID:  http://orcid.org/0009-0008-9232-4278
Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: O Legal Design como uma garantia ao dever fundamental de pagar tributos
Alternate title (s): Legal Design as a guarantee of the fundamental duty to pay taxes
Author: Coelho, Gabriel Silva
First Advisor: Crosara, Daniela de Melo
First member of the Committee: Vilela, Naiara
Second member of the Committee: Nenhum
Summary: Este trabalho tem como objetivo analisar o potencial do Legal Design em corroborar com o cumprimento do dever fundamental de pagar tributos no Brasil. A Constituição Federal de 1988, ao adotar a dignidade da pessoa humana como fundamento, inaugurou uma nova fase para a tributação no Brasil. Diferentemente do Estado Liberal, que concebia a tributação como um mal necessário, o Estado Democrático de Direito a vê como um instrumento de promoção da justiça social e da solidariedade. Através de uma análise da aplicabilidade do Legal Design seja pela própria legislação tributária brasileira, seja por iniciativas de órgãos públicos como a Procuradoria da Fazenda Nacional, busca-se identificar como o design pode ser aplicado para tornar os processos tributários mais claros, eficientes e acessíveis aos contribuintes. Os resultados indicam que o Legal Design, ao simplificar a linguagem jurídica, otimizar a navegação em plataformas digitais e personalizar a experiência do contribuinte, pode contribuir significativamente para aumentar a adesão voluntária ao pagamento de tributos. Conclui-se que a implementação de práticas de Legal Design no Sistema Nacional Tributário é uma estratégia promissora para fortalecer a relação entre o Fisco e o contribuinte.
Abstract: The aim of this paper is to analyze the potential of Legal Design to support the fulfillment of the fundamental duty to pay taxes in Brazil. The 1988 Federal Constitution, by adopting the dignity of the human person as its foundation, inaugurated a new phase for taxation in Brazil. Unlike the Liberal State, which saw taxation as a necessary evil, the Democratic State of Law sees it as an instrument for promoting social justice and solidarity. Through an analysis of the applicability of Legal Design, both in Brazilian tax legislation itself and in initiatives by public bodies such as the National Treasury Attorney's Office, the aim is to identify how design can be applied to make tax processes clearer, more efficient and more accessible to taxpayers. The results indicate that Legal Design, by simplifying legal language, optimizing navigation on digital platforms and personalizing the taxpayer experience, can significantly contribute to increasing voluntary adherence to paying taxes. The conclusion is that the implementation of Legal Design practices in the National Tax System is a promising strategy for strengthening the relationship between the tax authorities and taxpayers.
Keywords: Legal Design
Tributos
Dever fundamental de pagar tributos
Estado Democrático de Direito
Inovação
Experiência do usuário
Legal Design
taxes
fundamental duty to pay taxes
Democratic Rule of Law
innovation
user experience
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: COELHO, Gabriel Silva. O Legal Design como uma garantia ao dever fundamental de pagar tributos. 2024. 25 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/44680
Date of defense: 13-Nov-2024
Appears in Collections:TCC - Direito

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