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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/44680
ORCID: | ![]() |
Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Access type: | Acesso Aberto |
Title: | O Legal Design como uma garantia ao dever fundamental de pagar tributos |
Alternate title (s): | Legal Design as a guarantee of the fundamental duty to pay taxes |
Author: | Coelho, Gabriel Silva |
First Advisor: | Crosara, Daniela de Melo |
First member of the Committee: | Vilela, Naiara |
Second member of the Committee: | Nenhum |
Summary: | Este trabalho tem como objetivo analisar o potencial do Legal Design em corroborar com o cumprimento do dever fundamental de pagar tributos no Brasil. A Constituição Federal de 1988, ao adotar a dignidade da pessoa humana como fundamento, inaugurou uma nova fase para a tributação no Brasil. Diferentemente do Estado Liberal, que concebia a tributação como um mal necessário, o Estado Democrático de Direito a vê como um instrumento de promoção da justiça social e da solidariedade. Através de uma análise da aplicabilidade do Legal Design seja pela própria legislação tributária brasileira, seja por iniciativas de órgãos públicos como a Procuradoria da Fazenda Nacional, busca-se identificar como o design pode ser aplicado para tornar os processos tributários mais claros, eficientes e acessíveis aos contribuintes. Os resultados indicam que o Legal Design, ao simplificar a linguagem jurídica, otimizar a navegação em plataformas digitais e personalizar a experiência do contribuinte, pode contribuir significativamente para aumentar a adesão voluntária ao pagamento de tributos. Conclui-se que a implementação de práticas de Legal Design no Sistema Nacional Tributário é uma estratégia promissora para fortalecer a relação entre o Fisco e o contribuinte. |
Abstract: | The aim of this paper is to analyze the potential of Legal Design to support the fulfillment of the fundamental duty to pay taxes in Brazil. The 1988 Federal Constitution, by adopting the dignity of the human person as its foundation, inaugurated a new phase for taxation in Brazil. Unlike the Liberal State, which saw taxation as a necessary evil, the Democratic State of Law sees it as an instrument for promoting social justice and solidarity. Through an analysis of the applicability of Legal Design, both in Brazilian tax legislation itself and in initiatives by public bodies such as the National Treasury Attorney's Office, the aim is to identify how design can be applied to make tax processes clearer, more efficient and more accessible to taxpayers. The results indicate that Legal Design, by simplifying legal language, optimizing navigation on digital platforms and personalizing the taxpayer experience, can significantly contribute to increasing voluntary adherence to paying taxes. The conclusion is that the implementation of Legal Design practices in the National Tax System is a promising strategy for strengthening the relationship between the tax authorities and taxpayers. |
Keywords: | Legal Design Tributos Dever fundamental de pagar tributos Estado Democrático de Direito Inovação Experiência do usuário Legal Design taxes fundamental duty to pay taxes Democratic Rule of Law innovation user experience |
Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
Quote: | COELHO, Gabriel Silva. O Legal Design como uma garantia ao dever fundamental de pagar tributos. 2024. 25 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025. |
URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/44680 |
Date of defense: | 13-Nov-2024 |
Appears in Collections: | TCC - Direito |
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LegalDesignGarantia.pdf | Trabalho de Conclusão de Curso | 1.09 MB | Adobe PDF | ![]() View/Open |
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