Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/44680
Registro completo de metadatos
Campo DCValorLengua/Idioma
dc.creatorCoelho, Gabriel Silva-
dc.date.accessioned2025-01-29T17:29:14Z-
dc.date.available2025-01-29T17:29:14Z-
dc.date.issued2024-11-13-
dc.identifier.citationCOELHO, Gabriel Silva. O Legal Design como uma garantia ao dever fundamental de pagar tributos. 2024. 25 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/44680-
dc.description.abstractThe aim of this paper is to analyze the potential of Legal Design to support the fulfillment of the fundamental duty to pay taxes in Brazil. The 1988 Federal Constitution, by adopting the dignity of the human person as its foundation, inaugurated a new phase for taxation in Brazil. Unlike the Liberal State, which saw taxation as a necessary evil, the Democratic State of Law sees it as an instrument for promoting social justice and solidarity. Through an analysis of the applicability of Legal Design, both in Brazilian tax legislation itself and in initiatives by public bodies such as the National Treasury Attorney's Office, the aim is to identify how design can be applied to make tax processes clearer, more efficient and more accessible to taxpayers. The results indicate that Legal Design, by simplifying legal language, optimizing navigation on digital platforms and personalizing the taxpayer experience, can significantly contribute to increasing voluntary adherence to paying taxes. The conclusion is that the implementation of Legal Design practices in the National Tax System is a promising strategy for strengthening the relationship between the tax authorities and taxpayers.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectLegal Designpt_BR
dc.subjectTributospt_BR
dc.subjectDever fundamental de pagar tributospt_BR
dc.subjectEstado Democrático de Direitopt_BR
dc.subjectInovaçãopt_BR
dc.subjectExperiência do usuáriopt_BR
dc.subjectLegal Designpt_BR
dc.subjecttaxespt_BR
dc.subjectfundamental duty to pay taxespt_BR
dc.subjectDemocratic Rule of Lawpt_BR
dc.subjectinnovationpt_BR
dc.subjectuser experiencept_BR
dc.titleO Legal Design como uma garantia ao dever fundamental de pagar tributospt_BR
dc.title.alternativeLegal Design as a guarantee of the fundamental duty to pay taxespt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Crosara, Daniela de Melo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5677145468624731pt_BR
dc.contributor.referee1Vilela, Naiara-
dc.contributor.referee1LattesNão constapt_BR
dc.contributor.referee2Nenhum-
dc.contributor.referee2LattesNenhumpt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho tem como objetivo analisar o potencial do Legal Design em corroborar com o cumprimento do dever fundamental de pagar tributos no Brasil. A Constituição Federal de 1988, ao adotar a dignidade da pessoa humana como fundamento, inaugurou uma nova fase para a tributação no Brasil. Diferentemente do Estado Liberal, que concebia a tributação como um mal necessário, o Estado Democrático de Direito a vê como um instrumento de promoção da justiça social e da solidariedade. Através de uma análise da aplicabilidade do Legal Design seja pela própria legislação tributária brasileira, seja por iniciativas de órgãos públicos como a Procuradoria da Fazenda Nacional, busca-se identificar como o design pode ser aplicado para tornar os processos tributários mais claros, eficientes e acessíveis aos contribuintes. Os resultados indicam que o Legal Design, ao simplificar a linguagem jurídica, otimizar a navegação em plataformas digitais e personalizar a experiência do contribuinte, pode contribuir significativamente para aumentar a adesão voluntária ao pagamento de tributos. Conclui-se que a implementação de práticas de Legal Design no Sistema Nacional Tributário é uma estratégia promissora para fortalecer a relação entre o Fisco e o contribuinte.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration25pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.orcid.putcode176958922-
Aparece en las colecciones:TCC - Direito

Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción TamañoFormato 
LegalDesignGarantia.pdfTrabalho de Conclusão de Curso1.09 MBAdobe PDFVista previa
Visualizar/Abrir


Este ítem está sujeto a una licencia Creative Commons Licencia Creative Commons Creative Commons