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Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: Prisão domiciliar em regime semiaberto: uma exceção aberta pela Súmula Vinculante n. 56 diante da ausência de estabelecimentos prisionais adequados
Alternate title (s): House arrest in a semi-open regime: an exception opened by Binding Precedent No. 56 due to the lack of adequate prison facilities
Author: Reis, Victor Rayson Mendes dos
First Advisor: Camargo, Beatriz Corrêa
First member of the Committee: Barbosa, Karlos Alves
Second member of the Committee: Minha banca foi composta apenas por 1 orientador e um membro de banca., Minha banca foi composta apenas por 1 orientador e um membro de banca.
Summary: O presente trabalho tem como objetivo descobrir, por meio de pesquisas dogmática e jurisprudencial, se a concessão de prisão domiciliar lastreada pela Súmula Vinculante n. 56 é medida compatível com a execução da pena em regime semiaberto. A ausência de estabelecimentos prisionais adequados para o cumprimento da pena no regime intermediário motivou a edição da Súmula Vinculante n. 56, que desautoriza a manutenção de sentenciado em regime prisional mais gravoso em virtude de ausência de estabelecimento penal adequado para o cumprimento da pena. Por assim ser, os Tribunais estaduais e superiores têm decidido em consonância com a supracitada Súmula, que estabelece que, diante da ausência de local adequado para alocação de indivíduos privados de liberdade (IPLs) em regime semiaberto, deve-se adotar os parâmetros fixados pelo RE 641.320/RS. Nesse sentido, muitos são os questionamentos que surgem a respeito da legalidade da referida medida, e da compatibilidade da prisão domiciliar com a execução da pena em regime semiaberto, motivo pelo qual urge a presente pesquisa, a fim de analisar profundamente a questão e sanar tais questionamentos. Este trabalho, quanto ao método científico, é dedutivo, e quanto à natureza, é aplicado. No tocante à forma de abordagem do problema, caracteriza-se como uma pesquisa qualitativa e, no que toca aos objetivos, exploratória. Por fim, considerando que a fundamentação da monografia dar-se-á por meio da dogmática, da doutrina e da jurisprudência, a técnica de pesquisa é a bibliográfica.
Abstract: The present capstone project aims to discover, through dogmatic and jurisprudential research, whether the granting of house arrest based on Binding Precedent No. 56 is a measure compatible with the execution of the sentence in a semi-open regime. The lack of adequate prison facilities for serving the sentence in the intermediate regime motivated the addition of Binding Precedent No. 56, which disallows the maintenance of a convict in a more severe prison regime due to the lack of an adequate penal establishment for serving the sentence. Thus, state and higher courts have decided in accordance with the aforementioned Precedent, which establishes that, in the absence of an adequate place for the allocation of inmates in a semi-open regime, the parameters established by RE 641.320/RS must be adopted. In this regard, many questions arise concerning the legality of the aforementioned measure and the compatibility of house arrest with the execution of the sentence in a semi-open regime. That is why this research is urgent, to deeply analyze the issue and address such questions. This capstone project, regarding the scientific method, is deductive, and regarding its nature, it is applied. Concerning the approach to the problem, it is characterized as qualitative research and, regarding the objectives, it is exploratory. Finally, considering that the foundation of the monograph will be through dogmatics, doctrine, and jurisprudence, the research technique is bibliographic.
Keywords: Prisão domiciliar. Regime Semiaberto. Súmula Vinculante nº 56. Monitoramento Eletrônico. Compatibilidade.
House arrest. Semi-open regime. Binding Precedent No. 56. Electronic monitoring. Compatibility.
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: REIS, Victor Rayson Mendes dos. berto: uma exceção aberta pela Súmula Vinculante. 56 2024. diante da ausência de estabelecimentos prisionais aPrisão domiciliar em regime semiadequados. 2024. 23 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/44704
Date of defense: 19-Nov-2024
Appears in Collections:TCC - Direito

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