1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

ORCID:	http://orcid.org/0009-0009-4283-1447
Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	A cobrança municipal por alvará de funcionamento a autarquias federais
Author:	Araujo, Gustavo Bueno de
First Advisor:	Henriques, Hugo Rezende
First member of the Committee:	Ambrósio, José de Magalhães Campos
Second member of the Committee:	Maestri, Letícia de Almeida
Summary:	O artigo se dedica a uma análise sobre as cobranças feitas pela Prefeitura de Uberlândia, a título de alvará de funcionamento, para realização de eventos no espaço geográfico da Universidade Federal de Uberlândia pelo Diretório Central dos Estudantes da instituição. O objetivo é buscar compreender se a cobrança se enquadra na imunidade recíproca presente no art. 150, VI, “a” da Constituição Federal de 1988, de modo a refletir acerca da legitimidade de tal cobrança. Para a análise do caso, serão esclarecidos alguns pontos acerca do modelo federalista estabelecido no Brasil, estudando o histórico em que nasceu tal modelo e quais foram as inspirações para que fosse estabelecido na configuração atualmente vigente. Em seguida, busca-se compreender como é a relação da autarquia com a Administração Pública e como ela se enquadra na máquina governamental federal. Por fim, procurou-se estabelecer os conflitos da doutrina e jurisprudência sobre o alcance da imunidade recíproca, finalmente contrapondo os dados e argumentos encontrados para analisar a legitimidade da cobrança no caso apresentado.
Keywords:	imunidade recíproca autarquia federal alvará de funcionamento federalismo administração pública direta Universidade Federal de Uberlândia
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	ARAUJO, Gustavo Bueno de. A cobrança municipal por alvará de funcionamento a autarquias federais. 2024. 19 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/45012
Date of defense:	11-Nov-2024
Appears in Collections:	TCC - Direito

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