A cobrança municipal por alvará de funcionamento a autarquias federais

Araujo, Gustavo Bueno de

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ORCID:	http://orcid.org/0009-0009-4283-1447
Tipo do documento:	Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
Título:	A cobrança municipal por alvará de funcionamento a autarquias federais
Autor(es):	Araujo, Gustavo Bueno de
Primeiro orientador:	Henriques, Hugo Rezende
Primeiro membro da banca:	Ambrósio, José de Magalhães Campos
Segundo membro da banca:	Maestri, Letícia de Almeida
Resumo:	O artigo se dedica a uma análise sobre as cobranças feitas pela Prefeitura de Uberlândia, a título de alvará de funcionamento, para realização de eventos no espaço geográfico da Universidade Federal de Uberlândia pelo Diretório Central dos Estudantes da instituição. O objetivo é buscar compreender se a cobrança se enquadra na imunidade recíproca presente no art. 150, VI, “a” da Constituição Federal de 1988, de modo a refletir acerca da legitimidade de tal cobrança. Para a análise do caso, serão esclarecidos alguns pontos acerca do modelo federalista estabelecido no Brasil, estudando o histórico em que nasceu tal modelo e quais foram as inspirações para que fosse estabelecido na configuração atualmente vigente. Em seguida, busca-se compreender como é a relação da autarquia com a Administração Pública e como ela se enquadra na máquina governamental federal. Por fim, procurou-se estabelecer os conflitos da doutrina e jurisprudência sobre o alcance da imunidade recíproca, finalmente contrapondo os dados e argumentos encontrados para analisar a legitimidade da cobrança no caso apresentado.
Palavras-chave:	imunidade recíproca autarquia federal alvará de funcionamento federalismo administração pública direta Universidade Federal de Uberlândia
Área(s) do CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editora:	Universidade Federal de Uberlândia
Referência:	ARAUJO, Gustavo Bueno de. A cobrança municipal por alvará de funcionamento a autarquias federais. 2024. 19 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/45012
Data de defesa:	11-Nov-2024
Aparece nas coleções:	TCC - Direito