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Fecha de publicación	Título	Autor(es)
27-jul-2017	Responsabilidade penal da pessoa jurídica: uma perspectiva sob a ótica da teoria do delito.	Silveira, Rafael Pelizzaro
5-jul-2017	A prescrição das ações de responsabilidade civil nos casos de acidente de trabalho e doença ocupacional	Rodrigues, Andressa
28-jul-2017	O direito de família aplicado aos núcleos familiares poliafetivos	Costa, Lucas Oliveira
7-jul-2017	A vinculação dos precedentes judiciais como forma de efetivação dos princípios da isonomia, segurança jurídica e razoável duração do processo	Rodrigues, Ana Paula Veloso
1-ago-2017	Renunciabilidade dos direitos da personalidade	Borges, Hugo Leonardo
4-oct-2017	A legitimidade do cônjuge e do companheiro para promover a ação de dissolução parcial da sociedade limitada	Andrade, Nayara Aparecida Pires de
27-jul-2017	Habeas data e proteção dos dados pessoais na internet	Cruvinel, Guilherme Ferreira Araújo
25-jul-2017	O trabalho doméstico sob a égide da lei complementar n.º 150 de 2015 nos parâmetros da realidade social jurídica brasileira	Botelho, Letícia Oliveira
14-jul-2017	Planejamento tributário: elisão, elusão e evasão fiscais	Silva, Lucas Miranda e
20-jul-2017	A distribuição dinâmica do ônus da prova à luz do novo Código de Processo Civil	Rodrigues, Ana Carolina
jul-2017	O acordo de leniência na lei anticorrupção: instrumento compatível com o interesse público e de afirmação da consensualização da administração pública	Souza, Afonso Borges de
21-jul-2017	Pra não dizer que não falei das flores: a arte enquanto instrumento jurídico de educação popular e justiça de transição	Barbosa, Felippe Alves Ferreira
20-jul-2017	A guerra fiscal do ipva e o mandado de injunção como solução viável para o conflito	Ruguê, Marina Borges
jul-2017	Solução de conflitos por arbitragem nos contratos de locação predial urbana uberlândia 2017	Lima, Juliano Rezende
26-jul-2017	A concessão de benefício previdenciário por incapacidade mediante tutela provisória de urgência: análise da necessidade de perícia médica judicial previamente à implantação do benefício	Silva, Adeilton Bernardes da
25-jul-2017	Simbologia representativa dos idosos: necessidade de adequação para eficácia ao tratamento digno	Macedo, Relson Miguel de
30-ago-2017	A liberdade de consciência e religião no sistema interamericano de direitos humanos	Sorna, Anaisa Almeida Naves
14-jul-2017	Segurança jurídica, estabilidade e previsibilidade: à busca por uniformização de jurisprudência no novo código de processo civil	Aguilar, Ana Flávia Silva
19-jul-2017	Imunidade recíproca: a impossibilidade de incidência de impostos sobre serviços notariais e de registro	Pinheiro, Laura Machado
26-jul-2017	Dos pressupostos para válida responsabilidade tributária do sócio em face de débitos da pessoa jurídica	Guerra, Felipe Montes