1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	Dos pressupostos para válida responsabilidade tributária do sócio em face de débitos da pessoa jurídica
Author:	Guerra, Felipe Montes
First Advisor:	Guimarães, Marcela Cunha
Summary:	Este trabalho tem como objetivo a análise da utilização pela Fazenda Nacional da legislação tributária, buscando a responsabilização dos sócios de empresas por ela executada, em sede de execução fiscal, por muitas vezes de forma abusiva. Como será explorado, a Fazenda Nacional em busca de uma maior arrecadação, por vezes adota condutas que podem ser claramente consideradas como ilegais. No presente estudo serão demonstradas e discutidas tais condutas com o foco na atuação do Fisco em sede de Execução Fiscal, procedimento pelo qual a Fazenda busca a cobrança de seus tributos. A razão principal está em garantir a segurança jurídica para quem pretenda empreender, atividade tão importante para o desenvolvimento do País e necessária para garantia da dignidade humana da população, princípio basilar na nossa Constituição Federal. Tende-se assim, procurar o equilíbrio entre as garantias constitucionais e o desenvolvimento econômico, através do empreendedorismo, sendo esta a razão pela qual esse trabalho foi escrito. Para tanto será apresentada as formas de responsabilidade tributária, previstas no Código Tributário Nacional, correlacionando-se com o Texto Magno, assim como os entendimentos dos Tribunais e Cortes Superiores, que acabam por privilegiar por vezes a atividade do Fazenda Nacional e prejudicar o contribuinte. Neste estudo foi adotado o uso de técnicas de análise teórica, de documentos e textos, doutrina, legislação e a jurisprudência. Para a pesquisa em geral fez-se uma abordagem lógica buscando estabelecer relações entre o objeto de estudo e o contexto, com a análise e interpretação de textos já conhecidos sobre determinado tema, executando-se assim uma pesquisa teórica, partindo de conhecimentos gerais tendo como objetivo a construção de conhecimentos mais específicos. Apesar de ser baseada na doutrina, caracteriza-se também como uma pesquisa aplicada, buscando um conhecimento pragmático para a solução de conflitos reais na tentativa de compreender o as razões para a inclusão dos sócios da pessoa jurídica executada, a fim de evitar abusos da autoridade administrativa, o que se deu por meio do estudo de julgados.
Keywords:	Responsabilidade Tributária Fazenda Nacional Execução Fiscal Segurança Jurídica Sócio Desenvolvimento Nacional
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	GUERRA, Felipe Montes. Dos Pressupostos Para Válida Responsabilidade Tributária Do Sócio Em Face De Débitos Da Pessoa Jurídica. 2017. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20212
Date of defense:	26-Jul-2017
Appears in Collections:	TCC - Direito

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