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Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: Responsabilidade penal da pessoa jurídica: uma perspectiva sob a ótica da teoria do delito.
Author: Silveira, Rafael Pelizzaro
First Advisor: Prudêncio, Simone Silva
First member of the Committee: Camargo, Beatriz Corrêa
Summary: O presente trabalho visa estudar o fenômeno da responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Para tanto, será abordado como o instituto evoluiu no decorrer da história dos sistemas jurídicos, desde a Grécia Antiga, assim como a evolução no ordenamento jurídico brasileiro. Nesta senda, será esmiuçada a incriminação dos entes coletivos nas diversas legislações nacionais da atualidade, sendo abarcados tanto os países que adotam um sistema escrito de positivação (civil law), como aqueles que se baseiam em uma cultura jurídica consuetudinária (common law). Além da análise do direito alienígena, também será escrutinada a atual sistemática brasileira quanto ao tema. Se incluem neste tópico a visão constitucional, principalmente focada nos artigos 173 e 225 do Texto maior, e a visão ambiental, com a lei de crimes ambiental (lei n° 9.605/1995), sendo exposto os principais posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais.Outro tema relevante investigado pela presente obra se refere as problemáticas dogmáticas acerca da responsabilização criminal das pessoas jurídicas. Assim, a capacidade de ação penal, de culpabilidade, e de sofrer uma sanção criminal serão profundamente estudadas, com a análise das diversas doutrinas existentes na evolução do direito penal, como as causais naturalistas, neokantistas, finalistas, normativistas e até mesmo as mais recentes formulações baseadas nas teorias dos sistemas sociais e na filosofia da linguagem. Em face de todas as informações coletadas, serão expostos alguns comentários sobre os reflexos que a incriminação dos entes coletivos pode gerar no direito penal, como é o caso da ascensão do neopunitivismo, do uso simbólico do direito penal e até mesmo do fenômeno erosivo das ciências criminais e, diante disso, como a doutrina vem elaborando alternativas para combater tal degradação, entrando em cena o direito administrativo sancionador, o direito penal de duas velocidades e a teoria do direito de intervenção, o que permitirá a conclusão de que é necessário uma nova visão sobre todo o direito penal, adequando-o ao atual estágio de evolução social em que nos encontramos.
Keywords: Responsabilidade penal da pessoa jurídica
Ordenamento jurídico brasileiro
Teoria do delito
Administrativização do direito penal
istema comunicativo de imputação delitiva
Criminal liability of the legal entity
Brazilian legal system
Theory of crime
Administrativization of criminal law
Communicative system of delusional imputation
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: SILVEIRA, Rafael Pelizzaro. Responsabilidade penal da pessoa jurídica: uma perspectiva sob a ótica da teoria do delito. 2017. 169 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20232
Date of defense: 27-Jul-2017
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