1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
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3. TCC - Direito

Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	Solução de conflitos por arbitragem nos contratos de locação predial urbana uberlândia 2017
Author:	Lima, Juliano Rezende
First Advisor:	Crosara, Daniela de Melo
Summary:	A locação predial urbana é um dos mais importantes e usuais contratos no direito imobiliário. Nesta modalidade, umbilicalmente ligada ao direito de moradia, o locador se compromete a ceder o uso e gozo de um imóvel, destinado a finalidade residencial, não residencial ou comercial, ao locatário, mediante determinado pagamento mensal, previamente acordado, e por um período de tempo, determinado ou indeterminado. Cuida-se de uma relação entre particulares, portanto, certo é que os contratantes têm ampla liberdade negocial, podendo convencionar tudo aquilo que não seja defeso em lei. Uma das possibilidades, com efeito, é o estabelecimento de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, pelos quais as partes estabelecem a resoluções de litígios envolvendo o contrato com o uso da arbitragem, regida pela Lei n. 9.307/96. Nada obstante, mesmo quando estabelecida essa previsão, na prática ela é muitas vezes infirmada por nossos tribunais, sob o pretexto de que implica em prejuízo ao locatário, o qual ocuparia posição de hipossuficiência em face ao locador. Além disto, discute-se, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a esses acordos, uma vez que são regidos por lei própria, qual seja, a Lei n. 8.245/91. Sendo assim, dúvidas exsurgem quanto à validade da cláusula compromissória e possibilidade de estabelecimento de compromisso arbitral nos contratos de locação de imóvel urbano. Nesta senda, tem ensejo a produção do presente estudo, com o fito de examinar esta modalidade contratual e firmar posicionamento sobre a resolução de imbróglios que a envolvam através do procedimento arbitral, método de resolução de conflitos por heterocomposição não estatal.
Keywords:	Locação predial urbana Locação de imóvel. Arbitragem nos contratos de locação. Urban land rental Rental of property Arbitration in the lease contracts
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	LIMA, Juliano Rezende. Solução De Conflitos Por Arbitragem Nos Contratos De Locação Predial Urbana Uberlândia 2017. 2017. 47 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20219
Date of defense:	Jul-2017
Appears in Collections:	TCC - Direito

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