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Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: A vinculação dos precedentes judiciais como forma de efetivação dos princípios da isonomia, segurança jurídica e razoável duração do processo
Author: Rodrigues, Ana Paula Veloso
First Advisor: Brito, Cristiano Gomes de
Summary: O sistema de precedentes, próprio dos ordenamentos jurídicos que adotam a common law, vinha sendo paulatinamente inserido no âmbito processual brasileiro, com vistas à uniformizar questões de direito que eram levadas ao judiciário. Durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, a competência para produzir precedentes vinculantes era exclusiva do Supremo Tribunal Federal, através da edição de súmulas vinculantes e das decisões em controle concentrado de constitucionalidade. Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, no entanto, tal competência foi ampliada, de modo que além dos já mencionados precedentes vinculantes, outros fossem criados por meio dos julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em recursos extraordinários e especiais repetitivos e dos acórdãos produzidos pelos tribunais de segundo grau nos incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência. Tendo em vista que o objetivo ao se valorizar os precedentes, dando a eles força vinculante é o de prestar uma tutela jurisdicional mais justa e efetiva analisa-se se tal novidade, na forma como foi estruturada no Novo Código de Processo Civil, efetiva os princípios da isonomia, segurança jurídica e razoável duração do processo.
Abstract: The system of precedents, typical of legal orders adopting the common law, had been gradually inserted in the Brazilian procedural scope, aiming to standardize questions of law that were brought before the judiciary. During the validity of the Civil Procedure Code of 1973, the power to produce binding precedents was exclusive to the Federal Supreme Court, through the publication of binding precedents and the decisions in concentrated control of constitutionality. With the entry into force of the New Code of Civil Procedure, however, such competence was expanded, so that in addition to the previously mentioned binding precedents, others were created through judgments handed down by the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice, in extraordinary and special repetitive appeals and judgments produced by the courts of second degree in cases of resolution of repetitive demands and assumption of jurisdiction. Considering that the purpose of valuing precedents, giving them binding force is to provide a fairer and more effective judicial protection, it is analyzed whether such novelty, as structured in the New Code of Civil Procedure, effects the principles of isonomy, legal certainty and reasonable duration of the proceedings.
Keywords: Precedentes
Vinculação
Isonomia
Segurança jurídica
Razoável duração do processo
Novo código de processo civil
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: RODRIGUES, Ana Paula Veloso. A Vinculação Dos Precedentes Judiciais Como Forma De Efetivação Dos Princípios Da Isonomia, Segurança Jurídica E Razoável Duração Do Processo .2017. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20229
Date of defense: 7-Jul-2017
Appears in Collections:TCC - Direito

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