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dc.creatorRodrigues, Ana Paula Veloso-
dc.date.accessioned2018-01-17T18:49:07Z-
dc.date.available2018-01-17T18:49:07Z-
dc.date.issued2017-07-07-
dc.identifier.citationRODRIGUES, Ana Paula Veloso. A Vinculação Dos Precedentes Judiciais Como Forma De Efetivação Dos Princípios Da Isonomia, Segurança Jurídica E Razoável Duração Do Processo .2017. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20229-
dc.description.abstractThe system of precedents, typical of legal orders adopting the common law, had been gradually inserted in the Brazilian procedural scope, aiming to standardize questions of law that were brought before the judiciary. During the validity of the Civil Procedure Code of 1973, the power to produce binding precedents was exclusive to the Federal Supreme Court, through the publication of binding precedents and the decisions in concentrated control of constitutionality. With the entry into force of the New Code of Civil Procedure, however, such competence was expanded, so that in addition to the previously mentioned binding precedents, others were created through judgments handed down by the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice, in extraordinary and special repetitive appeals and judgments produced by the courts of second degree in cases of resolution of repetitive demands and assumption of jurisdiction. Considering that the purpose of valuing precedents, giving them binding force is to provide a fairer and more effective judicial protection, it is analyzed whether such novelty, as structured in the New Code of Civil Procedure, effects the principles of isonomy, legal certainty and reasonable duration of the proceedings.pt_BR
dc.description.sponsorshipCAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superiorpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrecedentespt_BR
dc.subjectVinculaçãopt_BR
dc.subjectIsonomiapt_BR
dc.subjectSegurança jurídicapt_BR
dc.subjectRazoável duração do processopt_BR
dc.subjectNovo código de processo civilpt_BR
dc.titleA vinculação dos precedentes judiciais como forma de efetivação dos princípios da isonomia, segurança jurídica e razoável duração do processopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Brito, Cristiano Gomes de-
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO sistema de precedentes, próprio dos ordenamentos jurídicos que adotam a common law, vinha sendo paulatinamente inserido no âmbito processual brasileiro, com vistas à uniformizar questões de direito que eram levadas ao judiciário. Durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, a competência para produzir precedentes vinculantes era exclusiva do Supremo Tribunal Federal, através da edição de súmulas vinculantes e das decisões em controle concentrado de constitucionalidade. Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, no entanto, tal competência foi ampliada, de modo que além dos já mencionados precedentes vinculantes, outros fossem criados por meio dos julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em recursos extraordinários e especiais repetitivos e dos acórdãos produzidos pelos tribunais de segundo grau nos incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência. Tendo em vista que o objetivo ao se valorizar os precedentes, dando a eles força vinculante é o de prestar uma tutela jurisdicional mais justa e efetiva analisa-se se tal novidade, na forma como foi estruturada no Novo Código de Processo Civil, efetiva os princípios da isonomia, segurança jurídica e razoável duração do processo.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration61pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Appears in Collections:TCC - Direito

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