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Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: A concessão de benefício previdenciário por incapacidade mediante tutela provisória de urgência: análise da necessidade de perícia médica judicial previamente à implantação do benefício.
Author: Bernardes da Silva, Adeilton
First Advisor: Barcelos Martins, Jean Carlos
First member of the Committee: Barcelos Martins, Jean Carlos
Summary: A previdência social brasileira é um seguro contra os riscos sociais decorrentes de idade avançada, doença, prisão, maternidade, entre outras situações pelas quais pode passar o trabalhador e que podem, momentânea ou definitivamente, impedi-lo de exercer funções laborais das quais possa retirar-lhe o sustento e de sua família. Trata-se, assim, de um seguro público compulsório e de filiação obrigatória. Significa dizer que toda pessoa, ao exercer uma atividade laborativa, já está automaticamente filiada ao sistema, podendo fazer uso das prestações nele previstas (se preenchidas as condições, conforme se verá) e também tendo o dever de recolher as contribuições previdenciárias. O presente trabalho visa a analisar as condições para recebimento de benefícios previdenciários por incapacidade e sua implantação em sede de tutela provisória. Para isso, far-se-á necessário apresentar, ainda que brevemente, as características gerais do Regime Geral de Previdência Social para, após, iniciarmos o estudo dos benefícios por incapacidade previstos na lei de benefícios da previdência social (lei 8.213/91). Será visto que, como requisito para recebimento de benefício por incapacidade, o segurado tem de comprovar sua inaptidão para o trabalho mediante laudo médicoemitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Dissentindo o segurado do resultado da perícia médica realizada na seara administrativa, poderá ele ingressar com uma ação judicial, pleiteando, em sede de tutela provisória, a implantação imediata do benefício. Ocorre que, atualmente, cuidando-se de ação previdenciária para concessão de benefícios por incapacidade, há várias decisões judiciais, principalmente proferidas no âmbito dos Juizados Especiais da Justiça Federal, que postergam a apreciação da tutela provisória para após a realização da perícia médica judicial, concedendo ou negando o pedido na própria sentença. Esse trabalho tem o condão, portanto, de analisar os eventuais motivos pelos quais tal prática está disseminada no judiciário federal e apontar, se for o caso, eventuais vícios jurídicos que possam macular tais decisões judiciais.
Keywords: Beneficio Previdenciario
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: BERNARDES DA SILVA, Adeilton. A Concessão De Benefício Previdenciário Por Incapacidade Mediante Tutela Provisória De Urgência: Análise Da Necessidade De Perícia Médica Judicial Previamente À Implantação Do Benefício. 2017. 72 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20218
Date of defense: 26-Jul-2017
Appears in Collections:TCC - Direito

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