A concessão de benefício previdenciário por incapacidade mediante tutela provisória de urgência: análise da necessidade de perícia médica judicial previamente à implantação do benefício

Silva, Adeilton Bernardes da

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DC Field	Value	Language
dc.creator	Silva, Adeilton Bernardes da	-
dc.date.accessioned	2018-01-17T17:59:07Z	-
dc.date.available	2018-01-17T17:59:07Z	-
dc.date.issued	2017-07-26	-
dc.identifier.citation	SILVA, Adeilton Bernardes da. A concessão de benefício previdenciário por incapacidade mediante tutela provisória de urgência: análise da necessidade de perícia médica judicial previamente à implantação do benefício. 2017. 72 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20218	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Uberlândia	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Beneficio Previdenciario	pt_BR
dc.title	A concessão de benefício previdenciário por incapacidade mediante tutela provisória de urgência: análise da necessidade de perícia médica judicial previamente à implantação do benefício	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Martins, Jean Carlos Barcelos	-
dc.contributor.referee1	Martins, Jean Carlos Barcelos	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4758083Z6	pt_BR
dc.description.degreename	Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)	pt_BR
dc.description.resumo	A previdência social brasileira é um seguro contra os riscos sociais decorrentes de idade avançada, doença, prisão, maternidade, entre outras situações pelas quais pode passar o trabalhador e que podem, momentânea ou definitivamente, impedi-lo de exercer funções laborais das quais possa retirar-lhe o sustento e de sua família. Trata-se, assim, de um seguro público compulsório e de filiação obrigatória. Significa dizer que toda pessoa, ao exercer uma atividade laborativa, já está automaticamente filiada ao sistema, podendo fazer uso das prestações nele previstas (se preenchidas as condições, conforme se verá) e também tendo o dever de recolher as contribuições previdenciárias. O presente trabalho visa a analisar as condições para recebimento de benefícios previdenciários por incapacidade e sua implantação em sede de tutela provisória. Para isso, far-se-á necessário apresentar, ainda que brevemente, as características gerais do Regime Geral de Previdência Social para, após, iniciarmos o estudo dos benefícios por incapacidade previstos na lei de benefícios da previdência social (lei 8.213/91). Será visto que, como requisito para recebimento de benefício por incapacidade, o segurado tem de comprovar sua inaptidão para o trabalho mediante laudo médicoemitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Dissentindo o segurado do resultado da perícia médica realizada na seara administrativa, poderá ele ingressar com uma ação judicial, pleiteando, em sede de tutela provisória, a implantação imediata do benefício. Ocorre que, atualmente, cuidando-se de ação previdenciária para concessão de benefícios por incapacidade, há várias decisões judiciais, principalmente proferidas no âmbito dos Juizados Especiais da Justiça Federal, que postergam a apreciação da tutela provisória para após a realização da perícia médica judicial, concedendo ou negando o pedido na própria sentença. Esse trabalho tem o condão, portanto, de analisar os eventuais motivos pelos quais tal prática está disseminada no judiciário federal e apontar, se for o caso, eventuais vícios jurídicos que possam macular tais decisões judiciais.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.course	Direito	pt_BR
dc.sizeorduration	72	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS	pt_BR
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