Publicação: Planejamento tributário: elisão, elusão e evasão fiscais
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
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Resumo
O presente estudo discorre acerca do planejamento tributário e seus limites, analisando
primeiramente as definições de “planejamento tributário”, bem como os conceitos
relativos ao tema como “elisão fiscal”, “evasão fiscal” e “elusão fiscal”, além de
definir os critérios que os distinguem. Posteriormente analisam-se os fundamentos do
direito ao planejamento tributário e os fundamentos legais que autorizam a autoridade
administradora a desconsiderar e requalificar os atos e negócios jurídicos praticados
pelo contribuinte. Analisam-se ainda em quais possibilidades o ordenamento jurídico
autoriza a autoridade administrativa a proceder com as referidas requalificações,
definindo assim os limites às condutas do contribuinte. Por fim, analisamos casos
envolvendo o tema para verificarmos a aplicação dos tópicos na prática, bem como
verificarmos a tendência dos tribunais.
Abstract
Palavras-chave
Elusao fiscal, Evasao Fiscal
Citação
SILVA, Lucas Miranda e. A Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova À Luz Do Novo Código De Processo Civil. 2017. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.