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Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: Planejamento tributário: elisão, elusão e evasão fiscais
Author: Silva, Lucas Miranda e
First Advisor: Viola, Ricardo Rocha
Summary: O presente estudo discorre acerca do planejamento tributário e seus limites, analisando primeiramente as definições de “planejamento tributário”, bem como os conceitos relativos ao tema como “elisão fiscal”, “evasão fiscal” e “elusão fiscal”, além de definir os critérios que os distinguem. Posteriormente analisam-se os fundamentos do direito ao planejamento tributário e os fundamentos legais que autorizam a autoridade administradora a desconsiderar e requalificar os atos e negócios jurídicos praticados pelo contribuinte. Analisam-se ainda em quais possibilidades o ordenamento jurídico autoriza a autoridade administrativa a proceder com as referidas requalificações, definindo assim os limites às condutas do contribuinte. Por fim, analisamos casos envolvendo o tema para verificarmos a aplicação dos tópicos na prática, bem como verificarmos a tendência dos tribunais.
Keywords: Elusao fiscal
Evasao Fiscal
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: SILVA, Lucas Miranda e. A Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova À Luz Do Novo Código De Processo Civil. 2017. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20224
Date of defense: 14-Jul-2017
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