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Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: A legitimidade do cônjuge e do companheiro para promover a ação de dissolução parcial da sociedade limitada
Author: Andrade, Nayara Aparecida Pires de
First Advisor: Brito, Cristiano Gomes de
First member of the Committee: Boyadjian, Gustavo Henrique Velasco
Second member of the Committee: Pleti, Ricardo Padovini
Summary: O presente estudo tem por escopo principal a análise da legitimidade ativa do cônjuge e do companheiro para requererem a apuração de seus haveres e a dissolução parcial da sociedade empresarial quando a partilha dos bens após divórcio envolva quotas sociais de uma sociedade limitada em que apenas um dos cônjuges é sócio. Busca-se harmonizar os artigos 1.027 do Código Civil e 600, parágrafo único, do Código de Processo Civil que tratam deste instituto, ponderando tanto os interesses patrimoniais individuais do ex-cônjuge quanto os interesses da sociedade, para não colocar em risco o exercício da atividade econômica. Para melhor compreensão do tema, faz-se uma breve evolução acerca da ação de dissolução parcial da sociedade e uma análise dos regimes de bens tanto no casamento quanto na união estável. Além disso, busca-se apresentar soluções possíveis para se viabilizar a partilha das quotas sociais, visando sempre a preservação dos direitos e interesses do cônjuge não sócio, dos demais sócios e da própria sociedade.
Abstract: The main purpose of this study is the analysis of the active legitimacy of the consort and partner to require the determination of their assets and the partial dissolution of the corporation when the sharing of assets after divorce involves social quotas of a limited partnership in which only one of the consort is a partner.The aim is harmonizing Articles 1.027 of the Civil Code and 600, sole paragraph, of the Code of Civil Procedure dealing with this institute, weighing both, the individual equity interests of the former consort and the interests of society, so as not to jeopardize the exercise of the economic activity. For a better understanding of the subject, a brief evolution is made on the action of partial dissolution of society and an analysis of the regimes of goods, both in marriage and in the stable union. In addition, it seeks to present possible solutions to enable the sharing of social quotas, always aiming at preserving the rights and interests of the non-member consort, other partners and society itself.
Keywords: Ação de Dissolução Parcial de Sociedade
Partilha de bens
Sociedade Limitada
Quotas sociais.
Apuração de Haveres
Divórcio
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: ANDRADE, Nayara Aparecida Pires de. A legitimidade do cônjuge e do companheiro para promover a ação de dissolução parcial da sociedade limitada. 2017. 51 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20227
Date of defense: 4-Oct-2017
Appears in Collections:TCC - Direito

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