Publicação: O acordo de leniência na lei anticorrupção: instrumento compatível com o interesse público e de afirmação da consensualização da administração pública
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
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Resumo
Esta monografia se debruça sobre temas amplos e de repercussões relevantes na vida do povo brasileiro: a consensualização da atividade administrativa, a Lei Anticorrupção e os acordos de leniência previstos na respectiva lei. A Administração consensual revela-se como a nova face da Administração Pública, especialmente no século XXI. Desta forma, pelo desenvolvimento de um direito administrativo que acompanha esta vertente de consensualização, a atividade administrativa deixa de ser vista de forma restrita, a partir de atuação unilateral no dever de aplicar a lei, cumprido por autoridades capazes de determinar o que seria o interesse público, e passa a ser resultado de um diálogo da Administração Pública com a sociedade, buscando, assim, maior legitimidade para sua atuação e resultados mais eficientes. Assim, deve-se ponderar acerca da Lei 12.846/13, a qual disciplina especificamente e de forma mais ampla os ilícitos e atos de corrupção praticados por pessoas jurídicas contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, prevendo a possibilidade do acordo de leniência pelos entes da federação, no âmbito de suas competências, por meio de seus órgãos de controle interno, com pessoas jurídicas envolvidas nos atos tipificados pela lei. Assim, tratar-se-á da abrangência destes acordos, sua compatibilidade com a Administração Pública consensual e também com o princípio da indisponibilidade do interesse público.
Abstract
Palavras-chave
Lei Anticorrupção, Moralidade administrativa, Acordo de Leniência, Interesse Público, Administração Pública consensual
Citação
SOUZA, Afonso Borges de. O Acordo De Leniência Na Lei Anticorrupção: Instrumento Compatível Com O Interesse Público E De Afirmação Da Consensualização Da Administração Pública. 2017. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.