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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20226| Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Access type: | Acesso Aberto |
| Title: | Habeas data e proteção dos dados pessoais na internet |
| Author: | Cruvinel, Guilherme Ferreira Araújo |
| First Advisor: | Martins, Fernando Rodrigues |
| Summary: | Este trabalho versa sobre a proteção dos dados pessoais na internet, com enfoque ao remédio constitucional, habeas data. Longe de ter uma tutela efetiva na proteção de dados e informações pessoais, o Brasil optou em garantir ao cidadão o direito constitucional de acessar e retificar dados pessoais constantes em bancos de dados governamentais e de caráter público. Assim, o presente estudo busca explicar a importância dos dados pessoais para o mercado de consumo bem como que a sua má utilização viola a vida privada do indivíduo. Na chamada Sociedade da informação, proteger a vida intima do cidadão é media essencial para a concretização de um Estado Democrático de Direito. |
| Keywords: | Habeas data Dados pessoais Internet |
| Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Quote: | ROCHA, Anna Vera Drumond Oliveira e. A Natureza Jurídica Da Cédula De Produto Rural Uberlândia 2017. 2017. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20226 |
| Date of defense: | 27-Jul-2017 |
| Appears in Collections: | TCC - Direito |
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| File | Description | Size | Format | |
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| HabeasDataProtecao.pdf | 921.02 kB | Adobe PDF | ![]() View/Open |
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