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| Issue Date | Title | Author(s) |
| 13-Dec-2019 | Arbitragem em contratos internacionais: validade da cláusula arbitral nos Termos de Serviço de aplicativos de celular | Biso, Camila Quinalia |
| 6-Dec-2019 | Incentivos e perspectivas de compliance | Duarte, Matheus José Santos |
| 11-Dec-2019 | A imunidade tributária do art. 150, VI, alínea “e” aplicada às plataformas de fluxo de mídia (serviços de Streaming) | Buissa, Karime Soares |
| 18-Dec-2019 | Estupro e conjugalidade: corpos femininos enquanto territórios colonizados no ambiente familiar | Santana, Jackeline Caixeta |
| 12-Dec-2019 | O acesso à educação de crianças refugiadas: uma análise das políticas públicas migratórias e seus obstáculos no Brasil | Ferreira, Cecília Braga |
| 13-Dec-2019 | Cibercrimes: uma análise sob a perspectiva da aplicação do Direito Internacional | Silva, Ana Laura Rossi |
| 18-Dec-2019 | O princípio da estrita legalidade tributária como garantidor de outros preceitos constitucionais: a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 10.666/2003 pelo viés do princípio da estrita legalidade tributária | Barbosa, Christopher Messala |
| 18-Dec-2019 | Judicialização da saúde: concretização do direito fundamental | Ferreira, Isabella Barreto |
| 11-Jul-2019 | A penhorabilidade das aplicações financeiras em renda fixa e em fundos de previdência privada no processo civil | Melo, Augusto Molinaroli |
| 3-Jul-2019 | A relativização da coisa julgada no código de processo civil de 2015: uma análise do princípio da segurança jurídica em contraposição à efetivação da justiça | Santos, Vitória Maria Carvalho |
| 5-Dec-2019 | Violência contra a mulher: uma análise histórica e o papel do direito no combate a violência de gênero no Brasil. | Silva, Jéssica Duarte |
| 13-Dec-2019 | A nova lei de migração brasileira e o Decreto de Regulamentação nº 9.199/2017: um obstáculo para a efetivação dos direitos fundamentais ao imigrante | Nogueira, Letícia Alves |
| 9-Dec-2019 | Estado punitivo e criminalização da pobreza: da segregação socioespacial à segregação carcerária. | Barale, Iatã de Almeida |
| 12-Dec-2019 | Criminalização dos migrantes no Brasil | Paolucci, Ana Luiza de Oliveira |
| 18-Dec-2019 | A obrigação do custeio de tratamentos estéticos pelos planos de saúde | Crovato, Gabriel Victor dos Santos |
| 26-Jun-2019 | A racionalização da intervenção estatal no direito de família | Farah, Letícia |
| 5-Dec-2019 | A influência da mídia nos julgamentos do tribunal do júri | Acioli, Fidel Braga Avelino de Medeiros |
| 18-Dec-2019 | Dissolução irregular: uma análise acerca do termo a quo para a contagem do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-administradores | Coutinho, Damiane Muniz |
| 5-Dec-2019 | A tensão entre o direito à liberdade de expressão e o discurso de ódio no panorama judicial e democrático brasileiro | Cunha, Felipe Goulart |
| 3-Nov-2019 | Novas formas de organização do trabalho relacionadas com a atuação por meio de aplicativos: a “Uber” e a relação de emprego com seus motoristas | Souza, Nathália Santos de |
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