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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/31072| ORCID: |  http://orcid.org/0000-0002-2156-7626 |
| Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Access type: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 United States |
| Title: | Delação Premiada: uma análise crítica sobre suas controvérsias e seu valor probatório |
| Author: | Oliveira, Natália Ferraz de |
| First Advisor: | Cunha, Helvécio Damis de Oliveira |
| First member of the Committee: | Barbosa, Karlos Alves |
| Summary: | O presente artigo possui como objetivos analisar brevemente o Instituto da Delação Premiada, expor alguns dos seus aspectos controversos, além de investigar a valoração probatória da delação e o último julgado do Supremo Tribunal Federal (STF) (HC 166373) sobre a ordem das alegações finais em ação penal que envolve delatores e delatados. O estudo terá como premissa analisar o Instituto em suas diversas concepções e refletir sobre a sua utilização pelo Estado. |
| Abstract: | This paper has the following goals: to briefly analyze the Legal Institute of Plea Bargain and to present some of its controversial aspects, as well as to investigate its probative value and the last res judicata from the Supreme Court (HC 166373) about the order of final allegations in a legal action which involves informers and denounced persons. This study will mainly analyze the Institute and its many concepts, reflecting about its use by the Brazilian State. |
| Keywords: | Delação Premiada Plea Bargain Crime Organizado Organized Crime Constitucionalidade Constitutionality Ética Ethics Valor Probatório Probative Value |
| Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Quote: | OLIVEIRA, Natália Ferraz de. Delação Premiada: uma análise crítica sobre suas controvérsias e seu valor probatório. 2019. 26 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, 2021. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/31072 |
| Date of defense: | 18-Dec-2019 |
| Appears in Collections: | TCC - Direito |
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