Publicação: As violações de direitos das mulheres presas pelo Estado brasileiro por incumprimento às regras de Direitos Humanos Internacionais
Carregando...
Tipo do documento
Data
Direito de acesso
Coleções
Programa
Área do conhecimento
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Autores
Orientador
Coorientador
Resumo
O presente trabalho de conclusão de curso, faz uma análise acerca da problemática do encarceramento feminino e o descumprimento de regras de direitos internacionais pelo Estado brasileiro. Analisa os aspectos históricos que circundam o aprisionamento feminino e sua evolução até os dias atuais, bem como a evolução do estudo da criminologia e sua influência no sistema carcerário. Faz um estudo sobre a penalização exacerbada como forma ineficaz de conter a delinquência, bem como a propensão de aplicar a pena restritiva de liberdade como medida de controle social e os efeitos negativos do cárcere para as mulheres e para toda a estrutura familiar. Examina o conteúdo da legislação pátria e internacional e o desuso de políticas de desencarceramento feminino. Busca-se com este trabalho elencar alternativas de substituição de pena privativa de liberdade a fim de cumprir o que é estabelecido em tratados internacionais de direitos humanos, além de diminuir o número de pessoas no cárcere e visibilizar as necessidades específicas da mulher presa. Analisa como possível efetivação desses objetivos a internalização das Regras de Bangkok. O presente trabalho é um estudo bibliográfico e documental de diplomas legislativos nacionais, internacionais e jurisprudência pátria, além de acesso a relatórios estatais e organizações de defesa ao desencarceramento feminino, a fim de demostrar a dicotômica realidade do cárcere e o que é positivado na lei.
Abstract
Palavras-chave
Encarceramento feminino, Tratados internacionais, Regras de Bangkok
Citação
BORGES, Cássia de Fátima. As violações de direitos das mulheres presas pelo Estado brasileiro por incumprimento às regras de Direitos Humanos Internacionais. 2019. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.