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As violações de direitos das mulheres presas pelo Estado brasileiro por incumprimento às regras de Direitos Humanos Internacionais

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dc.contributor.advisor1Prudêncio, Simone Silva
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3984779863929301pt_BR
dc.contributor.referee1Prudêncio, Simone Silva
dc.contributor.referee2Sousa, Jaqueline Aparecida Fernandes
dc.creatorBorges, Cássia de Fátima
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1567557490158133pt_BR
dc.date.accessioned2021-01-08T16:30:45Z
dc.date.available2021-01-08T16:30:45Z
dc.date.issued2019-12-12
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho de conclusão de curso, faz uma análise acerca da problemática do encarceramento feminino e o descumprimento de regras de direitos internacionais pelo Estado brasileiro. Analisa os aspectos históricos que circundam o aprisionamento feminino e sua evolução até os dias atuais, bem como a evolução do estudo da criminologia e sua influência no sistema carcerário. Faz um estudo sobre a penalização exacerbada como forma ineficaz de conter a delinquência, bem como a propensão de aplicar a pena restritiva de liberdade como medida de controle social e os efeitos negativos do cárcere para as mulheres e para toda a estrutura familiar. Examina o conteúdo da legislação pátria e internacional e o desuso de políticas de desencarceramento feminino. Busca-se com este trabalho elencar alternativas de substituição de pena privativa de liberdade a fim de cumprir o que é estabelecido em tratados internacionais de direitos humanos, além de diminuir o número de pessoas no cárcere e visibilizar as necessidades específicas da mulher presa. Analisa como possível efetivação desses objetivos a internalização das Regras de Bangkok. O presente trabalho é um estudo bibliográfico e documental de diplomas legislativos nacionais, internacionais e jurisprudência pátria, além de acesso a relatórios estatais e organizações de defesa ao desencarceramento feminino, a fim de demostrar a dicotômica realidade do cárcere e o que é positivado na lei.pt_BR
dc.identifier.citationBORGES, Cássia de Fátima. As violações de direitos das mulheres presas pelo Estado brasileiro por incumprimento às regras de Direitos Humanos Internacionais. 2019. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/30974
dc.languageporpt_BR
dc.orcid.putcode86494136
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.sizeorduration64pt_BR
dc.subjectEncarceramento femininopt_BR
dc.subjectTratados internacionaispt_BR
dc.subjectRegras de Bangkokpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.titleAs violações de direitos das mulheres presas pelo Estado brasileiro por incumprimento às regras de Direitos Humanos Internacionaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dspace.entity.typePublication

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