1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	Ilicitude da prova produzida com violação do dever de sigilo médico em casos de aborto ilegal: mapeamento do problema e discussão jurídica
Alternate title (s):	Illicitude of the proof produced with violation of medical security duty in illegal abortion cases: problem mapping and legal discussion
Author:	Peixoto, Letícia Frades Peixoto
First Advisor:	Camargo, Beatriz Corrêa
First member of the Committee:	Prudencio , Simone Silva Prudencio
Second member of the Committee:	Silva , Luiza Ferreira Silva
Summary:	O presente trabalho se propõe a estudar qual a validade das provas produzidas pelos profissionais da saúde quando estes, em violação do dever de sigilo profissional, divulgam informações obtidas em decorrência do exercício da profissão, em especial quanto ao crime de aborto. A partir da análise de pesquisas desenvolvidas por diversos órgãos que estudam o cenário do aborto no Brasil e traçam o perfil de mulheres que incorrem nesta prática e de jurisprudências que julgam o tema, foi colocado em pauta a questão do “como” as mulheres chegam ao sistema de segurança pública e, por meio da conclusão deste ponto, foram analisadas suas consequências do ponto de vista processual penal. Assim, é possível concluir que os médicos são os principais responsáveis por denunciar a mulher, pois possuem meios mais facilitados de terem ciência do crime, entretanto, considerando que tais informações obtidas em decorrência do atendimento estão protegidas pelo sigilo profissional, dispositivos legais e entendimentos da comunidade médica afirmam que tais provas são ilícitas e, por isso, não podem embasar nenhum processo criminal, pois ferem o direito a intimidade, saúde e dignidade da mulher
Keywords:	Aborto Violação de sigilo profissional Ilicitude de provas
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	PEIXOTO, Letícia Frades. Ilicitude da prova produzida com violação do dever de sigilo médico em casos de aborto ilegal: mapeamento do problema e discussão jurídica. 2020. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/30747
Date of defense:	1-Dec-2020
Appears in Collections:	TCC - Direito

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