Publicação: Ilicitude da prova produzida com violação do dever de sigilo médico em casos de aborto ilegal: mapeamento do problema e discussão jurídica
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
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Resumo
O presente trabalho se propõe a estudar qual a validade das provas produzidas pelos
profissionais da saúde quando estes, em violação do dever de sigilo profissional,
divulgam informações obtidas em decorrência do exercício da profissão, em especial
quanto ao crime de aborto. A partir da análise de pesquisas desenvolvidas por
diversos órgãos que estudam o cenário do aborto no Brasil e traçam o perfil de
mulheres que incorrem nesta prática e de jurisprudências que julgam o tema, foi
colocado em pauta a questão do “como” as mulheres chegam ao sistema de
segurança pública e, por meio da conclusão deste ponto, foram analisadas suas
consequências do ponto de vista processual penal. Assim, é possível concluir que os
médicos são os principais responsáveis por denunciar a mulher, pois possuem meios
mais facilitados de terem ciência do crime, entretanto, considerando que tais
informações obtidas em decorrência do atendimento estão protegidas pelo sigilo
profissional, dispositivos legais e entendimentos da comunidade médica afirmam que
tais provas são ilícitas e, por isso, não podem embasar nenhum processo criminal,
pois ferem o direito a intimidade, saúde e dignidade da mulher
Abstract
Palavras-chave
Aborto, Violação de sigilo profissional, Ilicitude de provas
Citação
PEIXOTO, Letícia Frades. Ilicitude da prova produzida com violação do dever de sigilo médico em casos de aborto ilegal: mapeamento do problema e discussão jurídica. 2020. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.
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