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Issue Date	Title	Author(s)
6-Dec-2018	A Lei 7.800/2016 do Estado de Alagoas e o Direito Fundamental à Educação: Inconstitucionalidade e Objetivos Antidemocráticos do Programa "Escola Livre"	Rodrigues, Esther Faria
6-Dec-2018	O superendividamento do consumidor brasileiro relacionado aos contratos bancários: análise do projeto de lei do senado nº 283/2012	Mendes, Caroline Aparecida
14-Dec-2018	Direito, Mulher e Literatura: intersecções sobre o papel das mulheres na década de 1930, pelas lentes de Raquel de Queiroz	Soares, Suzanna Luiza Pereira
7-Dec-2018	(Des)necessidade da perícia médica no momento da concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade laboral	Silveira, Mariana Garcia da
7-Dec-2018	(In)efetividade das audiências públicas e amicus curiae enquanto mecanismos legitimadores do judicial review: uma análise à partir da adi 4439	Goulart, Marina Rodrigues
14-Dec-2018	Análise da Lei nº 12.654, de 28 de maio de 2012 e do Decreto nº 7.950, de 12 de março de 2013 à luz dos princípios constitucionalmente garantidos	Alves, Eduarda Gabriela
17-Dec-2018	Dano existencial decorrente dos contratos massificados	-
6-Dec-2018	A justiça contratual como adjudicação do sistema	Félix, Jhonatan Cândido
14-Dec-2018	Alguns aspectos benéficos da aplicação da constelação sistêmica no âmbito do direito brasileiro contemporâneo como instrumento de resolução de controvérsias.	Pereira, Ana Luíza Rodrigues
17-Dec-2018	A função social da propriedade industrial e a licença compulsória de patentes no caso efavirenz	Pinto, Renan dos Santos
13-Dec-2018	Restrição de doação de sangue por homossexuais e julgamento da ADI 5543 pelo Supremo Tribunal Federal	Arnoni, Giovanni Dozzi Tezza
13-Dec-2018	Protesto de certidão de dívida ativa: Constitucionalidade e legislação atinente	Silva, Flávio Domingos da
11-Dec-2018	Da discricionariedade judicial: de voluntarismos a autoritarismos e a (im)possibilidade de execução provisória de pena antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória	Machado, Dener Toledo
30-Nov-2018	A aplicação do princípio da soberania popular na Lei 9709/98	Nunes, Gustavo Carvalho
5-Dec-2018	A viabilidade do exercício do poder de polícia por pessoas jurídicas de direito privado em busca da eficiência administrativa no atual ordenamento jurídico brasileiro.	Oliveira, Fabrício Rodrigues
3-Dec-2018	A proteção de dados pessoais como direito fundamental e a incivilidade do uso de cookies	Souza, Thiago Pinheiro Vieira de
13-Jul-2018	Judicialização da saúde: a possibilidade de aplicação da lei 12.732/12 aos contratos de planos de saúde suplementar	Veroneze, Marcela Salim
10-Sep-2018	Direito Sindical Brasileiro	Lese, Sandro Giuliano Gontijo
21-Nov-2018	A autorização dos impulsionadores de conteúdo como propaganda eleitoral: uma violação ao princípio da igualdade de oportunidades nas campanhas eleitorais	Oliveira, Bruno Ferreira
1-Nov-2018	A possibilidade de acesso aos dados privados no perfil do facebook de usuário falecido: colisão entre o direito à privacidade e o direito à herança	Magalhães, Thalita Abadia de Oliveira