Publicação: Criança não é adulto pequeno: abordagem jurídica da publicidade direcionada ao consumidor hipervulnerável infantil
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CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
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A presente monografia tem por objetivo realizar uma abordagem jurídica acerca da publicidade direcionada ao consumidor infantil no ordenamento jurídico brasileiro. Isto, pois, nas últimas décadas o fenômeno publicitário vem priorizando em demasia o seu escopo persuasivo em detrimento do informativo, independentemente do público para o qual se direcione. O problema desta constatação é que, alguns consumidores podem ser considerados mais vulneráveis do que outros, como é o caso das crianças, uma vez que lhes é reconhecida a vulnerabilidade por ser a parte mais fraca na relação de consumo (art.4°, inc. I, CDC), e também devido as suas condições psíquicas e intelectuais (art.227, CF/88 e art. 3°, ECA/90). Para tanto, este trabalho analisa a publicidade e os seus efeitos quando voltada ao público infantil, tendo em vista a cultura do consumo(mismo) em que vivemos, o instituto da hipervulnerabilidade do consumidor mirim, e os principais instrumentos de regulamentação legal que tratam sobre a temática atualmente.
Abstract
The objective of the following monogragh is to provide a legal approach of advertising directed at children in the Brazilian legal system. Therefore, because of this, in the past few decades the phenomenon of marketing tools has been prioritizing in excess with its persuasive scope and reach to the detriment of the informer. Doing so, independently from the public for which it is directed to. The problem with this finding is that some consumers may be considered more vulnerable than others, such as children, since they are recognized as being the weakest contributors in relation to consumption, (art. I, CDC), and also because of their psychological and intellectual conditions (art. 227 , CF / 88 and art. 3 , ECA / 90). In order to do so, this paper analyzes advertising and its effects when they are aimed at the children´s target audience, considering the consumer culture(same) that we live in today, the institute of infant consumer hyper-vulnerability, and the main instruments of legal regulation that deal with the issue today.
Palavras-chave
Abusividade, Abusiveness, Publicidade infantil, Children´s advertising, Consumidor mirim, Young consumer, Cultura do consumo(mismo), Culture of consumption(same), Hipervulnerabilidade, Hyper-vulnerability, Regulamentação legal, Legal regulation
Citação
CASTILHO, Larissa Karolina Silva. Criança não é adulto pequeno: abordagem jurídica da publicidade direcionada ao consumidor hipervulnerável infantil. 2019. 84 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, 2019.
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