Publicação: A ineficácia das políticas de desarmamento civil: uma análise da lei 10.826/2003 e seus efeitos práticos
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CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
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A presente monografia, intitulada “Ineficácia das Políticas de Desarmamento: Uma análise da Lei 10.826/2003 e seus efeitos práticos”, abordará como temática a questão das armas no Brasil, tendo em vista ser um tema extremamente pautado nos dias atuais e que está sendo palco de constantes debates tanto na esfera governamental quanto pela sociedade em geral, o que justifica sua relevância social. A problemática que deu inspiração à pesquisa foi justamente a implementação da lei 10.826/03, a qual representou um dos marcos legais mais restritivos no tocante à questão do armamento civil, dificultando ainda mais a possibilidade do cidadão comum em ter acesso a armas pelas vias legais. Além disso, será tratado acerca do referendo do ano de 2005 sobre o comércio de armas e munição em território nacional, analisando a observância (ou não) de seu resultado por parte do governo. Finalmente, abordar-se-á acerca da ineficácia da lei 10.826/03 em diminuir a criminalidade violenta no Brasil.
Abstract
This monograph, entitled "Ineffectiveness of Disarmament Policies: An analysis of Law 10.826/2003 and its practical effects", will deal with the issue of weapons in Brazil, as a matter of being the scene of constant debates both in the governmental sphere and by society in general, which justifies its social relevance. The problem that inspired the research was precisely the implementation of Law 10.826 / 03, which represented one of the most restrictive legal frameworks on the issue of civilian weapons, making it even more difficult for ordinary citizens to have access to weapons through legal means. Finally, it will address the ineffectiveness of Law 10.826 / 03 in reducing violent crime in Brazil.
Palavras-chave
Estatuto do Desarmamento, Disarmament Statute, Armas de fogo, Firearms, Legítima defesa, Legitimate defense, Decreto lei, Decree law
Citação
SANTOS, Jackelline de Oliveira Santos. A Ineficácia das Políticas de Desarmamento Civil: Uma Análise da Lei 10.826/2003 e seus efeitos práticos. 2019. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019.
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