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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/25930
ORCID: | ![]() |
Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Access type: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 United States |
Title: | A atuação do Ministério Público na fase preliminar da persecução penal: legitimidade e limites da investigação direta |
Author: | Arantes, Tatielly Nunes |
First Advisor: | Prudêncio, Simone Silva |
Summary: | A presente monografia tem por objetivo abordar a investigação criminal realizada diretamente pelo Ministério Público no âmbito do Procedimento Investigatório Criminal, o qual é instaurado e presidido pelo próprio representante ministerial. Isto, pois, há ainda grande controvérsia quanto a essa atuação da Instituição na fase preliminar da persecução penal, considerando que a Constituição Federal não fez tal previsão quando elencou as funções institucionais do Ministério Público em seu artigo 129. Diante disso, como a regulamentação dessa investigação ainda está sendo aperfeiçoada, este trabalho realiza um estudo doutrinário e jurisprudencial referente às normas constitucionais e legais sobre o assunto, bem como analisa dados compilados pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Quanto a análise jurisprudencial, destaca-se o julgamento do Recurso Extraordinário 593.727, que em sede de repercussão geral decidiu sobre a competência do Ministério Público para promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal. |
Keywords: | Ministério Público Investigação criminal |
Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
Quote: | ARANTES, Tatielly Nunes. A atuação do Ministério Público na fase preliminar da persecução penal: legitimidade e limites da investigação direta. 2019. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019. |
URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/25930 |
Date of defense: | 1-Jul-2019 |
Appears in Collections: | TCC - Direito |
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