1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

ORCID:	http://orcid.org/0000-0002-6308-3048
Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 United States
Title:	A atuação do Ministério Público na fase preliminar da persecução penal: legitimidade e limites da investigação direta
Author:	Arantes, Tatielly Nunes
First Advisor:	Prudêncio, Simone Silva
Summary:	A presente monografia tem por objetivo abordar a investigação criminal realizada diretamente pelo Ministério Público no âmbito do Procedimento Investigatório Criminal, o qual é instaurado e presidido pelo próprio representante ministerial. Isto, pois, há ainda grande controvérsia quanto a essa atuação da Instituição na fase preliminar da persecução penal, considerando que a Constituição Federal não fez tal previsão quando elencou as funções institucionais do Ministério Público em seu artigo 129. Diante disso, como a regulamentação dessa investigação ainda está sendo aperfeiçoada, este trabalho realiza um estudo doutrinário e jurisprudencial referente às normas constitucionais e legais sobre o assunto, bem como analisa dados compilados pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Quanto a análise jurisprudencial, destaca-se o julgamento do Recurso Extraordinário 593.727, que em sede de repercussão geral decidiu sobre a competência do Ministério Público para promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal.
Keywords:	Ministério Público Investigação criminal
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	ARANTES, Tatielly Nunes. A atuação do Ministério Público na fase preliminar da persecução penal: legitimidade e limites da investigação direta. 2019. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/25930
Date of defense:	1-Jul-2019
Appears in Collections:	TCC - Direito

This item is licensed under a Creative Commons License