Publicação: Crimes de perigo abstrato: porte ilegal de arma de fogo diante da sociedade de risco
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
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Resumo
A presente monografia tem por objetivo analisar de maneira crítica as incriminações de perigo
abstrato, especialmente, no contexto da sociedade global de risco. Isto se deve a utilização
crescente do Direito Penal como mecanismo de controle social, devido às transformações
sociais, econômicas e tecnológicas, culminando no surgimento de novos riscos
constantemente. O problema é que o anseio social busca por segurança e o Estado como
resposta passa a investir em medidas preventivas, principalmente, no âmbito penal,
verificando-se uma expansão da tutela penal por meio da figura dos crimes de perigo abstrato.
Um exemplo de crime nesse contexto é de porte ilegal de arma de fogo (arts. 14 e 16 da Lei
10. 865/03). Para tanto, este trabalho busca analisar a expansão do direito penal na sociedade
de risco por meio dos crimes de perigo abstrato, e em que medida são tipificados no
ordenamento jurídico brasileiro, analisando para isso o crime de porte ilegal de arma de fogo,
bem como verificar sua adequação aos princípios basilares, como, ofensividade e intervenção
mínima.
Abstract
Palavras-chave
Sociedade de Risco, Expansão do Direito Penal, Crimes de Perigo Abstrato, Porte de Arma de Fogo
Citação
BOSSOLANI, Larissa. Crimes de perigo abstrato: porte ilegal de arma de fogo diante da sociedade de risco. 2019. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019.