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Issue Date	Title	Author(s)
8-Jul-2019	Da penhorabilidade do salário por dívida não alimentar	Martins, Guilherme Gustavo Fernandes
10-Jul-2019	Compliance nas relações de trabalho: a prevenção do crime de insider trading	Silva, Jussiane de Souza Freitas
18-Jul-2017	A aplicação das tutelas provisórias frente ao princípio constitucional da razoável duração do processo	Castro, Bárbara Aparecida Brito de
4-Jul-2018	O julgamento do HC 126.292SP pelo STF e a execução provisória da pena privativa de liberdade	Acerbi, Paulo Ricardo Simamoto
18-Dec-2018	O fenômeno da judicialização da saúde suplementar no Brasil	Giacometo, Camila Oliveira
10-Jul-2019	Política de drogas regulamentada: O Mercosul como o principal agente ao combate do narcotráfico na América Latina	Bazon, Roberta Rocha
26-Jun-2019	A compensação das horas extraordinárias da jornada de trabalho sob prisma do ordenamento jurídico brasileiro	Vandramini, Thiago
27-Jun-2019	Lei 12.654/12: identificação criminal e a necessidade do consentimento	Scalon, Sanura Daur Carriço
4-Jul-2019	Regime de bens entre cônjuges: Análise de constitucionalidade do inciso II do artigo 1.641 do Código Civil brasileiro	Silva, Ana Cecília Alves
18-Dec-2018	Direitos autorais na internet: uma análise comparativa entre as legislações do Brasil, dos EUA e da União Europeia	Moura, Leonardo Sousa dos Santos de
9-Jul-2019	O dano extrapatrimonial no Direito do Trabalho: uma análise sobre a inconstitucionalidade da Reforma Trabalhista	Teixeira, Fernanda Rodrigues
3-Jul-2018	A eficácia liberatória do pdv diante da tese de repercussão geral nº 152 do stf	Marquez, Flávia Souza Pacheco
4-Jul-2019	O sistema tributário nacional e a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública: análise e pressupostos constitucionais de sua matriz de incidência	Pires, Isabella Bento Esteves
14-Jun-2019	Planejamento Tributário e Teoria da Prova - uma análise acerca da atuação do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais	Motta, Mayra Rocha
1-Jul-2019	Sociedade de risco e a expansão do direito penal: uma análise dos crimes de perigo abstrato à luz do estado constitucional	Rodrigues, Lorena Siqueira
5-Jul-2019	A busca pelo efetivo cumprimento das decisões judiciais: Interpretação e aplicação das medidas executivas permitidas ao magistrado	Santos, Lorena Camilo dos
25-Jun-2019	União estável poliafetiva como superação do discurso de obrigatoriedade da monogamia para a concepção jurídica das famílias	Cardoso, Matthäus Marçal
19-Jul-2019	Animais não humanos como sujeitos de direitos: uma análise do antropocentrismo jurídico e da (in)constitucionalidade da ec 96/2017	Lima, Amanda Abigail Vieira
2-Jul-2019	Liberdade sindical como direito fundamental: a não ratificação da convenção 87 da OIT pelo Brasil e os reflexos da Lei 13.467/2017	Souza, Maria Izaura Silva
5-Jul-2019	Análise comparativa dos direitos previdenciários do Servidor Público, no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e no Regime Complementar de previdência Social (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal)	Souza, Aparecido Marcos Paula