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Issue Date	Title	Author(s)
14-Dec-2018	A possibilidade de declaração do estado de coisas inconstitucional por meio da ação civil pública.	Sousa, Amanda Lima
14-Dec-2018	A (IN)EFETIVIDADE do provimento 73/18 do cnj e a ´possível continuidade do uso do nome social.	Ferreira, Pedro
13-Dec-2018	O uso enquanto objeto da relação de consumo.	Oliveira, Nicole Kelly
13-Dec-2018	Tráfico privilegiado e a vitimização da mulher	Paulino, Cristielly Amaral Braz
13-Dec-2018	Aborto e Direito à Vida: Inconstitucionalidade do aborto em caso de estupro	Costa, Lara Silva Brito
19-Dec-2018	A atuação da Organização das Nações Unidas na construção do marco normativo para empresas e direitos humanos	Andrade, Kênia Aurélia de
18-Dec-2018	A inconstitucionalidade da desoneração do ICMS incidente sobre a energia elétrica destinada a atividades rurais no estado de Minas Gerais.	Gomes, Tuanne Antunes
19-Dec-2018	Estudo sobre a inconstitucionalidade do artigo 28 da lei nº 11.343 de 2006: Aspectos históricos normativos do paradigma proibicionista das drogas e sua aplicação como política pública	Arena, André Dias
3-Dec-2018	Acesso à internet como direito fundamental: a necessidade de garantia ao ingresso no mundo virtual	Meira, Matheus Junqueira de Almeida
18-Dec-2018	A terceirização no setor privado antes a após a reforma trabalhista: Instrumento de precarização do trabalho assalariado no Brasil	Lopes, Francielly Oliveira
5-Oct-2018	O trabalho autônomo e a reforma trabalhista.	Pereira, Larissa Junqueira Costa
11-Dec-2018	A limitação da responsabilidade civil do transportador aéreo por extravio de bagagens em vôos internacionais frente à decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto dos RE 636.331 e ARE 766.618	Cipriano, Letícia Santos
14-Dec-2018	Da inconstitucionalidade dos dispositivos que mitigam a proteção das áreas de reserva legal no código florestal: uma vedação ao principio do não retrocesso ambiental	Silveira, Isabelle Alvarenga
11-Dec-2018	Condução coercitiva do investigado no Processo Penal: uma análise acerca da necessidade de aplicação da medida e os limites da produção de provas	Germano, Thais Cristina de Aquino
18-Dec-2018	Lei de Drogas: Punição disciplinar versus saúde publica	Fernandes, Igor Ricardo
13-Dec-2018	A incidência da responsabilidade pós-consumo na gestão dos resíduos sólidos	Lima, Thainá Lopes Gomes
6-Dec-2018	O fenômeno da publicidade dissimulada: implicações éticas e legais	Castro, Renata
13-Dec-2019	O contrato de trabalho e a liberdade religiosa	Gouvêa, Thaís Michelly Cassiano
13-Dec-2018	O princípio da presunção de inocência e análise dos antecedentes do réu: um exame da circunstância judicial e seu reflexo como um direito penal do autor	Santana, Cinthia Lima
14-Dec-2018	A (in)constitucionalidade do artigo 225 do Código Penal em razão de sua nova redação pela lei nº. 13.718 de 2018	Souza, Mateus Pires de Oliveira