Publicação: O julgamento do HC 126.292SP pelo STF e a execução provisória da pena privativa de liberdade
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
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Resumo
Esta presente monografia se propõe a discutir a constitucionalidade (ou inconstitucionalidade) da decisão do STF no HC 126.292/SP, que autorizou a execução antecipada da pena privativa de liberdade do paciente, com a consequente denegação da ordem. Serão analisados os aspectos técnicos da decisão, tendo em primeiro plano o princípio da presunção de inocência. A análise também abrangerá a legislação infraconstitucional pertinente. Será feito um paralelo quanto à execução provisória da pena em outros países ocidentais (alguns adeptos do sistema Common Law, outros do Civil Law) assim como um panorama acerca da jurisprudência nacional (STJ e STF) sobre o tema.
Abstract
This current monography proposes to discuss the constitutionality (or inconstitucionality) of the STF’s decision in the HC 126.292/SP, wich authorized the pacient’s anticipated custodial sentence, with the consequent denial of the order. The technical aspects of the decision will be analyzed with the presumption of innocence principle on the foreground. The analysis will also cover the relevant infraconstitutional legislation. A comparison will be made regarding the possibility of provisional execution of the custodial sentence in other western countries (some that adhere to Common Law system, others that adhere to Civil Law system), and also a panorama referred to the national jurisprudence (STF and STJ) concerning the subject.
Palavras-chave
Presunção de inocência, Execução provisória da pena privativa de liberdade, Constituição Federal, Código de Processo Penal, Jurisprudência, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Presumption of innocence, Provisional execution of the custodial sentence, Federal Constitution, Criminal Procedure Code, Jurisprudence
Citação
ACERBI, Paulo Ricardo Simamoto. O julgamento do HC 126.292SP pelo STF e a execução provisória da pena privativa de liberdade. 2018. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019.
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