1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
  2. Faculdade de Direito (FADIR)
  3. TCC - Direito
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Campo DCValorLengua/Idioma
dc.creatorAcerbi, Paulo Ricardo Simamoto-
dc.date.accessioned2019-08-05T13:14:37Z-
dc.date.available2019-08-05T13:14:37Z-
dc.date.issued2018-07-04-
dc.identifier.citationACERBI, Paulo Ricardo Simamoto. O julgamento do HC 126.292SP pelo STF e a execução provisória da pena privativa de liberdade. 2018. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/26497-
dc.description.abstractThis current monography proposes to discuss the constitutionality (or inconstitucionality) of the STF’s decision in the HC 126.292/SP, wich authorized the pacient’s anticipated custodial sentence, with the consequent denial of the order. The technical aspects of the decision will be analyzed with the presumption of innocence principle on the foreground. The analysis will also cover the relevant infraconstitutional legislation. A comparison will be made regarding the possibility of provisional execution of the custodial sentence in other western countries (some that adhere to Common Law system, others that adhere to Civil Law system), and also a panorama referred to the national jurisprudence (STF and STJ) concerning the subject.pt_BR
dc.description.sponsorshipUFU - Universidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 United States*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectPresunção de inocênciapt_BR
dc.subjectExecução provisória da pena privativa de liberdadept_BR
dc.subjectConstituição Federalpt_BR
dc.subjectCódigo de Processo Penalpt_BR
dc.subjectJurisprudênciapt_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectSuperior Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subjectPresumption of innocencept_BR
dc.subjectProvisional execution of the custodial sentencept_BR
dc.subjectFederal Constitutionpt_BR
dc.subjectCriminal Procedure Codept_BR
dc.subjectJurisprudencept_BR
dc.titleO julgamento do HC 126.292SP pelo STF e a execução provisória da pena privativa de liberdadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Freitas, Karina Lima Junqueira de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0458410503156907pt_BR
dc.contributor.referee1Henriques, Tharuelssy Resende-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4027776517133344pt_BR
dc.contributor.referee2Freitas, Kelen Zardini dos Santos-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9340164113960588pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7311101860018531pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoEsta presente monografia se propõe a discutir a constitucionalidade (ou inconstitucionalidade) da decisão do STF no HC 126.292/SP, que autorizou a execução antecipada da pena privativa de liberdade do paciente, com a consequente denegação da ordem. Serão analisados os aspectos técnicos da decisão, tendo em primeiro plano o princípio da presunção de inocência. A análise também abrangerá a legislação infraconstitucional pertinente. Será feito um paralelo quanto à execução provisória da pena em outros países ocidentais (alguns adeptos do sistema Common Law, outros do Civil Law) assim como um panorama acerca da jurisprudência nacional (STJ e STF) sobre o tema.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration65pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
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