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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/26525| Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Access type: | Acesso Aberto |
| Embargo Date: | 2021-07-10 |
| Title: | Compliance nas relações de trabalho: a prevenção do crime de insider trading |
| Author: | Silva, Jussiane de Souza Freitas |
| First Advisor: | Orlandini, Marcia Leonora Santos Regis |
| First member of the Committee: | Prudêncio, Simone Silva |
| Second member of the Committee: | Henrique, Tharuelssy Resende |
| Summary: | O presente trabalho tem como objetivo discorrer sobre o crime de insider trading inerente à relação de trabalho, bem como acerca do instituto do compliance e a sua utilização com a finalidade de prevenção de crimes nesse meio. Caracterizou-se o compliance inserido na relação de trabalho, especialmente quanto aos controles internos e termo de confidencialidade. Para tanto, analisou-se o tipo penal de utilização de informação privilegiada previsto no artigo 27-D da Lei 6.385/76, e a infração administrativa prevista no art. 155 da Lei 6.404/76 e art. 13 da Instrução CVM 358/2002, bem como suas consequências jurídicas aplicáveis nas esferas: trabalhista, administrativa, cível e criminal. Relacionaram-se as práticas de compliance à prevenção de crimes, tendo em vista que seu principal papel é atuar antecipadamente para diminuir os riscos e mitigar suas consequências quando por ventura a prática ilícita ou infração se consumar. Portanto, o programa de compliance aplicável ao direito do trabalho tem por finalidade promover a segurança jurídica e a concorrência leal no mercado. |
| Abstract: | The present work aims to discuss the crime of insider trading inherent to the labor relationship, as well as the compliance institute and its use with the purpose of crime prevention in this environment. It was characterized the compliance inserted in the labor relation, especially regarding the internal controls and term of confidentiality. For this purpose, we analyzed the criminal type of use of inside information in article 27-D of Law 6,385/76, and also as an administrative infraction in article 155 of Law 6,404/76 and article 13 of CVM Instruction 358/2002, as well as its legal consequences applicable in the areas of labor, administrative, civil and criminal. Compliance practices related to criminal prevention were related, since their main role is to act in advance to reduce risks and mitigate their consequences when the illicit practice or infraction is consummated. Therefore, the compliance program applicable to labor law aims to promote legal certainty and fair competition in the market. |
| Keywords: | Compliance Relação de trabalho Insider trading Confidencialidade |
| Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Quote: | SILVA, Jussiane de Souza Freitas. Compliance nas relações de trabalho: a prevenção do crime de insider trading. 2019. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/26525 |
| Date of defense: | 10-Jul-2019 |
| Appears in Collections: | TCC - Direito |
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