Publicação: Compliance nas relações de trabalho: a prevenção do crime de insider trading
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
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O presente trabalho tem como objetivo discorrer sobre o crime de insider trading
inerente à relação de trabalho, bem como acerca do instituto do compliance e a sua
utilização com a finalidade de prevenção de crimes nesse meio. Caracterizou-se o
compliance inserido na relação de trabalho, especialmente quanto aos controles
internos e termo de confidencialidade. Para tanto, analisou-se o tipo penal de
utilização de informação privilegiada previsto no artigo 27-D da Lei 6.385/76, e a
infração administrativa prevista no art. 155 da Lei 6.404/76 e art. 13 da Instrução
CVM 358/2002, bem como suas consequências jurídicas aplicáveis nas esferas:
trabalhista, administrativa, cível e criminal. Relacionaram-se as práticas de
compliance à prevenção de crimes, tendo em vista que seu principal papel é atuar
antecipadamente para diminuir os riscos e mitigar suas consequências quando por
ventura a prática ilícita ou infração se consumar. Portanto, o programa de
compliance aplicável ao direito do trabalho tem por finalidade promover a segurança
jurídica e a concorrência leal no mercado.
Abstract
The present work aims to discuss the crime of insider trading inherent to the labor
relationship, as well as the compliance institute and its use with the purpose of crime
prevention in this environment. It was characterized the compliance inserted in the
labor relation, especially regarding the internal controls and term of confidentiality.
For this purpose, we analyzed the criminal type of use of inside information in article
27-D of Law 6,385/76, and also as an administrative infraction in article 155 of Law
6,404/76 and article 13 of CVM Instruction 358/2002, as well as its legal
consequences applicable in the areas of labor, administrative, civil and criminal.
Compliance practices related to criminal prevention were related, since their main
role is to act in advance to reduce risks and mitigate their consequences when the
illicit practice or infraction is consummated. Therefore, the compliance program
applicable to labor law aims to promote legal certainty and fair competition in the
market.
Palavras-chave
Compliance, Relação de trabalho, Insider trading, Confidencialidade
Citação
SILVA, Jussiane de Souza Freitas. Compliance nas relações de trabalho: a prevenção do crime de insider trading. 2019. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019.
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