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ORCID:  http://orcid.org/0000-0002-3077-2533
Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: Regime de bens entre cônjuges: Análise de constitucionalidade do inciso II do artigo 1.641 do Código Civil brasileiro
Alternate title (s): Regime de bens entre Cônjuges: Análise de constitucionalidade do inciso II do artigo 1.641 do Código Civil brasileiro
Author: Silva, Ana Cecília Alves
First Advisor: Chaves, Paulo Henrique da Silveira
First member of the Committee: Chaves, Paulo Henrique da Silveira
Second member of the Committee: Henriques, Tharuelssy Resende
Summary: Em linhas gerais, o presente trabalho objetiva a análise de constitucionalidade do inciso II do artigo 1.641 do Código Civil brasileiro, por meio de discussão crítica, inferindo sobre os princípios da dignidade da pessoa humana, da isonomia, da liberdade, da igualdade entre os cônjuges e o da autonomia da vontade, além disso, pretende examinar a proteção jurídica estabelecida para pessoas maiores de setenta anos ao estabelecer que o regime de bens entre cônjuges acima de 70 (setenta) anos deverá ser o de separação de bens.
Abstract: In general, the present work aims at the analysis of constitutionality of subsection II of article 1.641 of the Brazilian Civil Code, through a critical discussion, inferring on the principles of the dignity of the human person, isonomy, freedom, equality between the spouses and that of the autonomy of the will, in addition, it seeks to examine the legal protection established for persons over seventy years old by establishing that the property regime between spouses over 70 (seventy) years should be that of separation of property.
Keywords: Regime de bens
Inconstitucionalidade
Idoso
Princípios
Property regime
Unconstitutionality
Principles
Elderly
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: SILVA, Ana Cecília Alves. Regime de bens entre cônjuges: Análise de constitucionalidade do inciso II do artigo 1.641 do Código Civil brasileiro. 2019. 48 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Curso de Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/26478
Date of defense: 4-Jul-2019
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