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Issue Date	Title	Author(s)
2-Dec-2019	O inadimplemento trabalhista, seus aspectos específicos e os reflexos da Reforma Trabalhista	Guimarães, Fernando Alcântara de Oliveira
11-Dec-2018	Análise crítica da responsabilidade política no sistema de crimes de responsabilidade do Direito brasileiro: as formas de utilização no processo do Presidente Fernando Collor de Mello, 1992	Marinho Junior, Itaci Alves
11-Dec-2018	Reflexões acerca da natureza dúplice da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade	Cezar, Luiz Felipe Nogueira
24-Oct-2019	O jogo de azar no Brasil: uma análise sobre a sua possível legalização	Carvalho, Paulo Rafael Costa
8-Jul-2019	Função socioambiental da propriedade urbana e IPTU progressivo: aplicação na cidade de Uberlândia	Santos, Andressa Barbosa
10-Jul-2019	A influência da mídia na opinião pública e nos julgamentos de competência do júri	Santos, Gabriel Igor Nascimento
10-Jun-2019	Desenvolvimento sustentável e trabalho decente: perspectivas e óbices para os empregos verdes no meio rural brasileiro	Scodro, Catharina Lopes
3-Jul-2019	Autocomposição na improbidade administrativa possibilidade do Ministério Público firmar termo de ajustamento de conduta em face da vedação insculpida pelo art. 17, §1º da Lei 8.429/1992	Souza, Anna Gabriela Silva
28-Jun-2019	Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e a titularidade feminina: a dona da casa	Severino, Lorena de Oliveira
27-Jun-2019	A mulher e o sistema prisional: uma análise interseccional do encarceramento feminino	Póvoa, Lúria Cardoso
3-Dec-2018	Criminalização da homofobia: aspectos políticos-criminais para consolidação de uma medida simbólica e restaurativa	Machado, Marco Antonio Nahum
2-Jul-2019	O instituto da extradição no direito brasileiro: Análise epistemológica dos aspectos gerais do caso Cesare Battisti	Reis, André Cunha
1-Jul-2019	O seguro garantia como possibilidade de redução do desperdício de recursos públicos em obras inacabadas no Brasil	Fernandes, Juliano Fernando
1-Jul-2019	A relevância do ônus probatório na classificação da responsabilidade civil do médico: A dispensabilidade da distinção clássica entre obrigação de meio e obrigação de resultado	Carvalho, Isabella Brigida
2-Jul-2019	A transparência administrativa como direito da cidadania mineira: a lei de acesso à informação no âmbito do poder executivo do estado de Minas Gerais	Oliveira, Daniela Figueiredo Colu
26-Jul-2019	A mitigação dos princípios justrabalhistas ante a nova perspectiva da autonomia de vontades introduzida pela lei nº 13.467/2017 na consolidação das leis do trabalho	D'Oliveira, Alan Churchil
2-Jul-2019	O controle jurisdicional no tocante ao concurso público	Braga, Diego Henrique de Souza
9-Jul-2019	Trabalho análogo ao de escravo como um problema contemporâneo: uma análise da realidade brasileira mediante estudo de dados e legislações aplicáveis	Afonso, Mariana Ikêda Lemos
19-Jul-2018	O direito humano e fundamental à adoção: a “devolução” de crianças adotadas à luz da doutrina da proteção integral	Dornela, Evelliza Santos
3-Jul-2018	Análise sobre a representatividade do direito sindical brasileiro e suas perspectivas após a reforma trabalhista	Hordones, Henrique Augusto Costa Melo