1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
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3. TCC - Direito

Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	A transparência administrativa como direito da cidadania mineira: a lei de acesso à informação no âmbito do poder executivo do estado de Minas Gerais
Author:	Oliveira, Daniela Figueiredo Colu
First Advisor:	Pinto, Márcio Alexandre da Silva
First member of the Committee:	Melo, Luiz Carlos Figueira de
Second member of the Committee:	Martins, Juliane Caravieri
Summary:	O presente artigo de conclusão de curso tem como finalidade analisar a efetivação do direito fundamental de acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, observando os princípios, a Lei Federal nº 12.527/2011 e o Decreto Estadual nº 45.969/2012, com respaldo no princípio da transparência administrativa, realizando uma breve evolução histórica do conceito de Cidadania. Em seguida, em linhas gerais contextualiza o Direito Administrativo e a necessidade de proteção aos direitos fundamentais, para vislumbrar, ainda que timidamente, a participação do cidadão na consecução da Democracia pelo controle e decisão nos rumos da Administração Pública.
Keywords:	Princípio da Transparência Administrativa Cidadania Direitos Fundamentais Acesso à informação
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	OLIVEIRA, Daniela Figueiredo Colu. A transparência administrativa como direito da cidadania mineira: a lei de acesso à informação no âmbito do poder executivo do estado de Minas Gerais. 2019. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/26614
Date of defense:	2-Jul-2019
Appears in Collections:	TCC - Direito

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