1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

ORCID:	http://orcid.org/0000-0001-9471-5864
Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	A mitigação dos princípios justrabalhistas ante a nova perspectiva da autonomia de vontades introduzida pela lei nº 13.467/2017 na consolidação das leis do trabalho
Author:	D'Oliveira, Alan Churchil
First Advisor:	Martins, Juliane Caravieri
Summary:	O presente estudo analisará de que maneira a “Reforma” Trabalhista subverteu a lógica de proteção ao trabalhador dada pela CLT, fazendo prevalecer a autonomia de vontades sobre a lei, mitigando os princípios justrabalhistas e, consequentemente, precarizando as relações trabalhistas e empregatícias. Por meio da análise da legislação e dos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais anteriores a lei 13.467/2017 firmados, o principal objetivo do trabalho é demonstrar como os princípios justrabalhistas são atenuados a partir do estudo de alguns institutos introduzidos pela “Reforma” Trabalhista (trabalho intermitente, empregado hipersuficiente, dispensas coletivas sem participação sindical), apresentando um sobrepujamento da legislação e enaltecimento da autonomia das vontades, atípico ao Direito do Trabalho, e que acaba por esvaziar o sentido de existência da seara trabalhista dentro do ordenamento jurídico brasileiro. A despeito da promessa de diminuição do desemprego, conclui-se que o intuito é aumentar ainda mais a exploração do trabalho obreiro com a falsa promessa de liberdade contratual, uma vez enfraquecida a força sindical, encontrando-se o trabalhador a mercê do capital. Assim, esse trabalho encontra sua importância perante as possíveis discussões futuras de inconstitucionalidade de tais institutos e da garantia de direitos constitucionalmente previstos aos trabalhadores.
Keywords:	Princípios justrabalhistas Labour principles Reforma trabalhista Retrocesso social Labour reform Social retrogression
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	D'OLIVEIRA, Alan Churchil. A mitigação dos princípios justrabalhistas ante a nova perspectiva da autonomia de vontades introduzida pela lei nº 13.467/2017 na consolidação das leis do trabalho. 2019. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/26590
Date of defense:	26-Jul-2019
Appears in Collections:	TCC - Direito

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