Publicação: A mitigação dos princípios justrabalhistas ante a nova perspectiva da autonomia de vontades introduzida pela lei nº 13.467/2017 na consolidação das leis do trabalho
Carregando...
Tipo do documento
Data
Direito de acesso
Data de embargo
Coleções
Programa
Área do conhecimento
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Autores
Orientador
Coorientador
Resumo
O presente estudo analisará de que maneira a “Reforma” Trabalhista subverteu a lógica
de proteção ao trabalhador dada pela CLT, fazendo prevalecer a autonomia de
vontades sobre a lei, mitigando os princípios justrabalhistas e, consequentemente,
precarizando as relações trabalhistas e empregatícias. Por meio da análise da
legislação e dos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais anteriores a lei
13.467/2017 firmados, o principal objetivo do trabalho é demonstrar como os princípios
justrabalhistas são atenuados a partir do estudo de alguns institutos introduzidos pela
“Reforma” Trabalhista (trabalho intermitente, empregado hipersuficiente, dispensas
coletivas sem participação sindical), apresentando um sobrepujamento da legislação e
enaltecimento da autonomia das vontades, atípico ao Direito do Trabalho, e que acaba
por esvaziar o sentido de existência da seara trabalhista dentro do ordenamento jurídico
brasileiro. A despeito da promessa de diminuição do desemprego, conclui-se que o
intuito é aumentar ainda mais a exploração do trabalho obreiro com a falsa promessa
de liberdade contratual, uma vez enfraquecida a força sindical, encontrando-se o
trabalhador a mercê do capital. Assim, esse trabalho encontra sua importância perante
as possíveis discussões futuras de inconstitucionalidade de tais institutos e da garantia
de direitos constitucionalmente previstos aos trabalhadores.
Abstract
Palavras-chave
Princípios justrabalhistas, Labour principles, Reforma trabalhista, Retrocesso social, Labour reform, Social retrogression
Citação
D'OLIVEIRA, Alan Churchil. A mitigação dos princípios justrabalhistas ante a nova perspectiva da autonomia de vontades introduzida pela lei nº 13.467/2017 na consolidação das leis do trabalho. 2019. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia.
DOI
Coleções
Avaliação
Revisão
Suplementado Por
Referenciado Por
Licença Creative Commons
Exceto quando indicado de outra forma, a licença deste item é descrita como Acesso Aberto