Publicação: O direito humano e fundamental à adoção: a “devolução” de crianças adotadas à luz da doutrina da proteção integral
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CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
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O presente trabalho contempla o tema da devolução de crianças adotadas, à luz da proteção integral, princípio assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, lei 8.069/1990. Para isso, foi utilizada no estudo a metodologia de pesquisas bibliográficas e de campo, orientando-se por meio de raciocínio lógico dedutivo, examinando as considerações de doutrinadores a cerca do tema. O trabalho traz uma breve análise da evolução do instituto da adoção relacionando com os direitos fundamentais e humanos, assegurados pela Constituição Federal de 1988 e nas Comissões Interamericanas de Direitos Humanos. Por ser um tema pouco discutido na doutrina e jurisprudência brasileira o trabalho traz a diferença entre a desistência da ação no período de convivência e a “devolução” da criança que foi adotada após o trânsito em julgado da sentença. Por fim o estudo faz uma exposição acerca da criança e do adolescente como sujeito de direitos, considerando que a adoção é uma forma de dignidade da pessoa humana. Conclui-se do presente trabalho que não há que se falar em devolução de crianças e que o judiciário brasileiro deve tomar consciência desse fato e não permitir que tais situações ocorram.
Abstract
The present work deals with the issue of the return of adopted children, in the light of the integral protection, principle enshrined in the Statute of the Child and Adolescent, Law 8.069 / 1990. For this, the methodology of bibliographical and field research was used in the study, being guided by means of deductive logic reasoning, examining the considerations of doctrinators around the theme. The work provides a brief analysis of the evolution of the adoption institute, relating to fundamental and human rights, guaranteed by the Federal Constitution of 1988 and the Inter-American Committees on Human Rights. Because it is a subject not very discussed in the Brazilian doctrine and jurisprudence, the work brings the difference between the abandonment of the action in the period of coexistence and the "devolution" of the child that was adopted after the sentence res judicata. Finally the study makes an exposition about the child and the adolescent as subject of rights, considering that the adoption is a form of dignity of the human person. It is concluded from the present study that there is no need to talk about children being returned and that the Brazilian judiciary must be aware of this fact and not allow such situations to occur.
Palavras-chave
Lei, Law, Criança, Adolescente, Adoção, Devolução, Child, Adolescent, Adoption, Devolution
Citação
DORNELA, Evelliza Santos. O direito humano e fundamental à adoção: a “devolução” de crianças adotadas à luz da doutrina da proteção integral. 2018. 84 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019.
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