1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

ORCID:	http://orcid.org/0000-0002-2582-4116
Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	O controle jurisdicional no tocante ao concurso público
Author:	Braga, Diego Henrique de Souza
First Advisor:	Melo, Luiz Carlos Figueira de
First member of the Committee:	Barbosa, Magno Luiz
Second member of the Committee:	Oliveira, Lorena Franco de
Summary:	Em linhas gerais, no presente trabalho de pesquisa monográfica, discorre-se sobre o instituto do concurso público, abordando toda a temática que o envolve. Para tanto, não se exime de estudar sua evolução histórica no ordenamento jurídico pátrio, a principiologia que o norteia, bem como sua estrutura diante da Constituição da República vigente. Ademais, ao concurso público é reafirmada sua natureza jurídica de procedimento administrativo, o que enseja o estudo, no presente trabalho, acerca da multiplicidade de etapas que, essencialmente, possui. Por fim, é realizada a análise do controle jurisdicional que é feito sobre a matéria administrativa, chegando-se ao ponto mais importante da obra, qual seja, o controle exercido pelo Poder Judiciário em relação à nomeação de servidores públicos, trazendo assim, as hipóteses jurisprudenciais já consagradas como conferidoras de direito subjetivo à nomeação dos aprovados, assim como suscitando eventual mudança de entendimento dos Tribunais Superiores, com a consequente inclusão de mais uma situação. Ao final, é sugerida uma proposta, a qual ocasionaria maior segurança jurídica à Administração Pública e aos administrados.
Keywords:	Concurso público Procedimento administrativo Servidores públicos Aprovação Controle jurisdicional Nomeação Direito subjetivo Expectativa de direito Hipóteses jurisprudenciais Regulamentação
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	BRAGA, Diego Henrique de Souza. O controle jurisdicional no tocante ao concurso público. 2019. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, 2019.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/26550
Date of defense:	2-Jul-2019
Appears in Collections:	TCC - Direito

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