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ORCID:  http://orcid.org/0000-0002-6503-6560
Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: O sistema tributário nacional e a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública: análise e pressupostos constitucionais de sua matriz de incidência
Alternate title (s): The national tax system and the contribution to the cost of street lighting: analysis and constitutional assumptions of its incidence matrix.
Author: Pires, Isabella Bento Esteves
First Advisor: Guimarães, Marcela Cunha
First member of the Committee: Melo, Luiz Carlos de Figueira
Summary: O presente trabalho propôs analisar a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, com a finalidade de se expor, ao final, uma regra matriz de incidência tributária para sua cobrança. Para tanto, utilizou-se a pesquisa descritiva, traduzindo o resultado em conceitos e ideias. Frisa-se, inexiste em lei complementar normas gerais para a instituição da referida contribuição, ficando livre o legislador municipal e distrital na escolha dos critérios integrantes da hipótese de incidência do tributo. Assim, frente às inúmeras formas adotas pelos legisladores para a cobrança dessa exação fiscal, partiu-se da Constituição e da própria natureza desse tributo para delimitar sua matriz, com a finalidade de contribuir com o estudos acerca dessa exação fiscal.
Abstract: This paper proposes to analyze the Contribution to the Cost of Public Lighting Service, with the purpose of exposing, at the end, a matrix rule of tax incidence for its levy. For that, the descriptive research was used, translating the result into concepts and ideas. It should be noted that there isn’t complementary general law for the institution of this contribution, and the municipal and district legislators are free to choose the criteria that are part of the tax incidence hypothesis. So, in view of the numerous forms adopted by legislators for the collection of this tax exoneration, the Constitution and the very nature of this tax were used to delimit its matrix, in order to contribute to the studies on this tax exaction.
Keywords: Serviço público
Tributo
Constituição federal
Iluminação pública
Public service
Tax
Federal constitution
Street lighting
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: PIRES, Isabella Bento Esteves. O sistema tributário nacional e a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública: análise e pressupostos constitucionais de sua matriz de incidência. 2019. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/26430
Date of defense: 4-Jul-2019
Appears in Collections:TCC - Direito

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