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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/26430| ORCID: |  http://orcid.org/0000-0002-6503-6560 |
| Tipo do documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Título: | O sistema tributário nacional e a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública: análise e pressupostos constitucionais de sua matriz de incidência |
| Título(s) alternativo(s): | The national tax system and the contribution to the cost of street lighting: analysis and constitutional assumptions of its incidence matrix. |
| Autor(es): | Pires, Isabella Bento Esteves |
| Primeiro orientador: | Guimarães, Marcela Cunha |
| Primeiro membro da banca: | Melo, Luiz Carlos de Figueira |
| Resumo: | O presente trabalho propôs analisar a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, com a finalidade de se expor, ao final, uma regra matriz de incidência tributária para sua cobrança. Para tanto, utilizou-se a pesquisa descritiva, traduzindo o resultado em conceitos e ideias. Frisa-se, inexiste em lei complementar normas gerais para a instituição da referida contribuição, ficando livre o legislador municipal e distrital na escolha dos critérios integrantes da hipótese de incidência do tributo. Assim, frente às inúmeras formas adotas pelos legisladores para a cobrança dessa exação fiscal, partiu-se da Constituição e da própria natureza desse tributo para delimitar sua matriz, com a finalidade de contribuir com o estudos acerca dessa exação fiscal. |
| Abstract: | This paper proposes to analyze the Contribution to the Cost of Public Lighting Service, with the purpose of exposing, at the end, a matrix rule of tax incidence for its levy. For that, the descriptive research was used, translating the result into concepts and ideas. It should be noted that there isn’t complementary general law for the institution of this contribution, and the municipal and district legislators are free to choose the criteria that are part of the tax incidence hypothesis. So, in view of the numerous forms adopted by legislators for the collection of this tax exoneration, the Constitution and the very nature of this tax were used to delimit its matrix, in order to contribute to the studies on this tax exaction. |
| Palavras-chave: | Serviço público Tributo Constituição federal Iluminação pública Public service Tax Federal constitution Street lighting |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Referência: | PIRES, Isabella Bento Esteves. O sistema tributário nacional e a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública: análise e pressupostos constitucionais de sua matriz de incidência. 2019. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/26430 |
| Data de defesa: | 4-Jul-2019 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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