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Issue Date	Title	Author(s)
14-Jun-2023	A inaplicabilidade da penhora ínfima perante a Fazenda Pública e seus contornos na prescrição intercorrente em sede de Execução Fiscal	Reis, Mateus
26-May-2023	Vinculatividade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e possibilidade de revisão: Análise sob a ótica da Segurança Jurídica	Melo, Giovana Lourenço de
25-Jan-2023	Saída, voz e lealdade no pacto de 1988: a espiral das retóricas na falência constitucional brasileira	Nogueira, João Vitor Flavio de Oliveira
26-May-2023	O papel do legal design na efetivação da lei nº 14.181/2021: um meio de prevenção ao superendividamento	Dias, Jéssica Cristina Coutinho
25-Jan-2023	O Estado de Direito Bovarista	Menezes, Gustavo Rodrigues de Oliveira
6-Jan-2023	Tráfico internacional de mulheres negras e latinas: uma visão de como a colonialidade atua dentro da seletividade do tráfico e do seu combate	Santos, Dara Célia Andrade
20-Jan-2023	Direito à segurança alimentar: uma análise acerca da rotulagem frontal dos alimentos industrializados frente à garantia ao dever de informação, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.	Andrade, Ana Beatriz Lopes
25-Jan-2023	LGPD e Poder Público: a necessidade de profissionais DPO na Administração Pública	Carvalho, Igor de Castro
20-Apr-2023	O reconhecimento do vínculo conjugal nas uniões poliafetivas	Campos, Lara Cristina Lima
9-Aug-2022	O crescimento do modelo de produção fast fashion no brasil: A importância da inclusão da economia circular na política nacional de resíduos sólidos.	Lacerda, Eduarda de Castro
19-Jan-2023	Limitações da perícia médica judicial nos benefícios por incapacidade	Makboula Bou Ali, Laura
18-Oct-2021	A exposição dos magistrados brasileiros nas redes sociais e seus reflexos institucionais	Silva, Gabriel Reis Correa
18-Jan-2023	Stealthing como violência de gênero: os limites do consentimento e a possibilidade jurídica do aborto por analogia in bonam partem	Santana, Mariana Cristine Teixeira
18-Jan-2023	A existencialidade dos contratos de assistência privada à saúde: o impacto das cláusulas contratuais restritivas e das negativas de cobertura no direito fundamental à saúde e na concretização do objetivo e da função social do contrato	Pereira, Isabella Cristina Honorato
26-Jan-2023	Uma nova dinâmica: a impetração de Habeas Corpus, após a celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), a fim de que seja reconhecida a atipicidade do fato	Alamy, Guilherme Alves Marques Höfke
25-Jan-2023	Estupro enquanto crime de guerra: uma análise sobre as “mulheres de conforto”.	Sousa, Vivian Simões de
26-Jan-2023	O panorama da monoparentalidade feminina no Brasil: reflexos das leis da guarda compartilhada (13.058/14) e de alimentos (5.478/68)	Mendonça, Laura Nascimento
25-Jan-2023	Legal design: uma ferramenta de democratização do acesso à justiça no Brasil	Lima, Fernanda Martins Custódio
6-Jan-2023	Migração venezuelana: construções normativas (2018/2021) geradas pelo alto fluxo migratório venezuelano	Nascimento, Yuri Cardoso
20-Jan-2023	O superendividamento e a proteção legal do consumidor idoso hipervulnerável	Padilha, Mariele Soares dos Santos