Publicação: A transmissibilidade da propriedade digital: uma análise acerca da (in)admissibilidade deste ato jurídico à luz dos direitos fundamentais e dos direitos da personalidade
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
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Resumo
Como é cediço, hodiernamente, vive-se em um mundo globalizado, marcado, cada vez mais,
pela dependência da utilização da internet em quase todas as atividades cotidianas da população.
Mesmo assim, ao examinar o arcabouço legal e jurisprudencial do Brasil, depreende-se, de
plano, que essa temática ainda é abordada no âmbito nacional de forma bastante frágil.
Atualmente, o “mundo cibernético” é regulamentado, no país, tão somente, por três diplomas
legais: o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados e o Código Civil.
Não obstante, essa legislação não versa especificamente acerca da destinação dos bens digitais
após a morte do seu titular, o que, com efeito, deixa a população à mercê de orientações, sem
saber, sequer, se a chamada transmissão da propriedade digital é um ato jurídico admitido pelo
direito brasileiro.
Diante disso, o presente trabalho se preocupará em examinar todos os projetos de lei que, de
algum modo, tocam a matéria em exame e, após analisar o anteprojeto apresentado pela
comissão responsável pela atualização do Código Civil, em conjunto com as diferentes
correntes doutrinárias que versam sobre a temática, buscar-se-á definir a admissibilidade da
sucessão dos bens digitais, de modo a confrontá-la com os direitos fundamentais e os direitos
da personalidade post mortem.
Abstract
Palavras-chave
Herança digital, Digital inheritance, Direitos fundamentais, Fundamental rights, Direitos da personalidade, Personality rights
Citação
OLIVEIRA, Thiago Zacarias Martins de. A transmissibilidade da propriedade digital: uma análise acerca da (in)admissibilidade deste ato jurídico à luz dos direitos fundamentais e dos direitos da personalidade. 2025. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberândia, 2025.