1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

ORCID:	http://orcid.org/0009-0002-7593-2016
Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	A transmissibilidade da propriedade digital: uma análise acerca da (in)admissibilidade deste ato jurídico à luz dos direitos fundamentais e dos direitos da personalidade
Author:	Oliveira, Thiago Zacarias Martins de
First Advisor:	Cordeiro, Carlos José
Second member of the Committee:	Garcia, Almir Fernandes
Summary:	Como é cediço, hodiernamente, vive-se em um mundo globalizado, marcado, cada vez mais, pela dependência da utilização da internet em quase todas as atividades cotidianas da população. Mesmo assim, ao examinar o arcabouço legal e jurisprudencial do Brasil, depreende-se, de plano, que essa temática ainda é abordada no âmbito nacional de forma bastante frágil. Atualmente, o “mundo cibernético” é regulamentado, no país, tão somente, por três diplomas legais: o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados e o Código Civil. Não obstante, essa legislação não versa especificamente acerca da destinação dos bens digitais após a morte do seu titular, o que, com efeito, deixa a população à mercê de orientações, sem saber, sequer, se a chamada transmissão da propriedade digital é um ato jurídico admitido pelo direito brasileiro. Diante disso, o presente trabalho se preocupará em examinar todos os projetos de lei que, de algum modo, tocam a matéria em exame e, após analisar o anteprojeto apresentado pela comissão responsável pela atualização do Código Civil, em conjunto com as diferentes correntes doutrinárias que versam sobre a temática, buscar-se-á definir a admissibilidade da sucessão dos bens digitais, de modo a confrontá-la com os direitos fundamentais e os direitos da personalidade post mortem.
Keywords:	Herança digital Digital inheritance Direitos fundamentais Fundamental rights Direitos da personalidade Personality rights
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	OLIVEIRA, Thiago Zacarias Martins de. A transmissibilidade da propriedade digital: uma análise acerca da (in)admissibilidade deste ato jurídico à luz dos direitos fundamentais e dos direitos da personalidade. 2025. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberândia, 2025.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/46599
Date of defense:	29-Jul-2025
Appears in Collections:	TCC - Direito

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