Publicação:
A transmissibilidade da propriedade digital: uma análise acerca da (in)admissibilidade deste ato jurídico à luz dos direitos fundamentais e dos direitos da personalidade

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dc.contributor.advisor1Cordeiro, Carlos José
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4142737811631156pt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4142737811631156pt_BR
dc.contributor.referee2Garcia, Almir Fernandes
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6876684848650275pt_BR
dc.creatorOliveira, Thiago Zacarias Martins de
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/7753892983962284pt_BR
dc.date.accessioned2025-08-13T03:23:03Z
dc.date.available2025-08-13T03:23:03Z
dc.date.issued2025-07-29
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoComo é cediço, hodiernamente, vive-se em um mundo globalizado, marcado, cada vez mais, pela dependência da utilização da internet em quase todas as atividades cotidianas da população. Mesmo assim, ao examinar o arcabouço legal e jurisprudencial do Brasil, depreende-se, de plano, que essa temática ainda é abordada no âmbito nacional de forma bastante frágil. Atualmente, o “mundo cibernético” é regulamentado, no país, tão somente, por três diplomas legais: o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados e o Código Civil. Não obstante, essa legislação não versa especificamente acerca da destinação dos bens digitais após a morte do seu titular, o que, com efeito, deixa a população à mercê de orientações, sem saber, sequer, se a chamada transmissão da propriedade digital é um ato jurídico admitido pelo direito brasileiro. Diante disso, o presente trabalho se preocupará em examinar todos os projetos de lei que, de algum modo, tocam a matéria em exame e, após analisar o anteprojeto apresentado pela comissão responsável pela atualização do Código Civil, em conjunto com as diferentes correntes doutrinárias que versam sobre a temática, buscar-se-á definir a admissibilidade da sucessão dos bens digitais, de modo a confrontá-la com os direitos fundamentais e os direitos da personalidade post mortem.pt_BR
dc.description.sponsorshipCNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológicopt_BR
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Thiago Zacarias Martins de. A transmissibilidade da propriedade digital: uma análise acerca da (in)admissibilidade deste ato jurídico à luz dos direitos fundamentais e dos direitos da personalidade. 2025. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberândia, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/46599
dc.languageporpt_BR
dc.orcid.putcode189725208
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.sizeorduration69pt_BR
dc.subjectHerança digitalpt_BR
dc.subjectDigital inheritancept_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectFundamental rightspt_BR
dc.subjectDireitos da personalidadept_BR
dc.subjectPersonality rightspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleA transmissibilidade da propriedade digital: uma análise acerca da (in)admissibilidade deste ato jurídico à luz dos direitos fundamentais e dos direitos da personalidadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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