1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

ORCID:	http://orcid.org/0009-0008-4445-9418
Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	A nulidade da certidão de dívida ativa e o princípio da legalidade: implicações para a segurança jurídica no contencioso tributário
Author:	Oliveira, João Paulo
First Advisor:	Viola, Ricardo Rocha
First member of the Committee:	Melo, Luiz Carlos Figueira de
Second member of the Committee:	Viola, Ricardo Rocha
Summary:	O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo analisar os efeitos jurídicos da nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), à luz do princípio da legalidade. A CDA, como título executivo extrajudicial, permite à Fazenda Pública a cobrança judicial de créditos tributários, mas para sua validade exige o cumprimento rigoroso de requisitos legais previstos no Código Tributário Nacional (CTN) e na Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980). A ausência de elementos essenciais, como a correta identificação do devedor, a descrição do débito e a base legal do crédito, pode acarretar a nulidade da inscrição em dívida ativa e inviabilizar a execução fiscal. A pesquisa fundamenta-se em doutrina, legislação e jurisprudência do STJ, destacando a exigência de observância estrita dos requisitos da CDA. Também aborda a possibilidade de substituição da certidão defeituosa até a sentença dos embargos à execução, com ênfase nos limites dessa prerrogativa, para resguardar o devido processo legal, a ampla defesa e a legalidade. Por fim, analisa-se o Diagnóstico do Contencioso Judicial Tributário Brasileiro, elaborado pelo Insper e CNJ, que evidencia o impacto da baixa qualidade das CDAs no congestionamento do Judiciário e na ineficácia das execuções fiscais. Conclui-se que a legalidade é essencial para a validade da CDA, a segurança jurídica e a confiança no sistema tributário.
Keywords:	Certidão de Dívida Ativa Nulidade Princípio da Legalidade Crédito Tributário Execução Fiscal Segurança Jurídica Processo Administrativo Fiscal Presunção de Liquidez e Certeza
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	OLIVEIRA, João Paulo. A nulidade da certidão de dívida ativa e o princípio da legalidade: implicações para a segurança jurídica no contencioso tributário. 2025. 25 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/46609
Date of defense:	5-May-2025
Appears in Collections:	TCC - Direito

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