1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
  2. Faculdade de Direito (FADIR)
  3. TCC - Direito
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dc.creatorOliveira, João Paulo-
dc.date.accessioned2025-08-13T13:52:44Z-
dc.date.available2025-08-13T13:52:44Z-
dc.date.issued2025-05-05-
dc.identifier.citationOLIVEIRA, João Paulo. A nulidade da certidão de dívida ativa e o princípio da legalidade: implicações para a segurança jurídica no contencioso tributário. 2025. 25 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/46609-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCertidão de Dívida Ativapt_BR
dc.subjectNulidadept_BR
dc.subjectPrincípio da Legalidadept_BR
dc.subjectCrédito Tributáriopt_BR
dc.subjectExecução Fiscalpt_BR
dc.subjectSegurança Jurídicapt_BR
dc.subjectProcesso Administrativo Fiscalpt_BR
dc.subjectPresunção de Liquidez e Certezapt_BR
dc.titleA nulidade da certidão de dívida ativa e o princípio da legalidade: implicações para a segurança jurídica no contencioso tributáriopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Viola, Ricardo Rocha-
dc.contributor.advisor1Latteshttps://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do;jsessionid=19125ACF200D04102C6C3B70F39F0045.buscatextual_0pt_BR
dc.contributor.referee1Melo, Luiz Carlos Figueira de-
dc.contributor.referee1Latteshttps://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.dopt_BR
dc.contributor.referee2Viola, Ricardo Rocha-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4370136047110632pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo analisar os efeitos jurídicos da nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), à luz do princípio da legalidade. A CDA, como título executivo extrajudicial, permite à Fazenda Pública a cobrança judicial de créditos tributários, mas para sua validade exige o cumprimento rigoroso de requisitos legais previstos no Código Tributário Nacional (CTN) e na Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980). A ausência de elementos essenciais, como a correta identificação do devedor, a descrição do débito e a base legal do crédito, pode acarretar a nulidade da inscrição em dívida ativa e inviabilizar a execução fiscal. A pesquisa fundamenta-se em doutrina, legislação e jurisprudência do STJ, destacando a exigência de observância estrita dos requisitos da CDA. Também aborda a possibilidade de substituição da certidão defeituosa até a sentença dos embargos à execução, com ênfase nos limites dessa prerrogativa, para resguardar o devido processo legal, a ampla defesa e a legalidade. Por fim, analisa-se o Diagnóstico do Contencioso Judicial Tributário Brasileiro, elaborado pelo Insper e CNJ, que evidencia o impacto da baixa qualidade das CDAs no congestionamento do Judiciário e na ineficácia das execuções fiscais. Conclui-se que a legalidade é essencial para a validade da CDA, a segurança jurídica e a confiança no sistema tributário.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration25pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.orcid.putcode189799991-
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