1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	A ausência de justa causa da ação penal através do princípio da insignificância como proteção à pessoa com deficiência perante as barreiras sociais
Author:	Martins, Miguel Cabral de Araújo
First Advisor:	Barbosa, Karlos Alves
First member of the Committee:	Fulgêncio Neto, Epaminondas
Second member of the Committee:	Nogueira, Marco Aurélio
Summary:	Este trabalho analisa a efetividade da justa causa como instituto jurídico, utilizado para combater as desigualdades e vulnerabilidades no processo penal. A pesquisa busca demonstrar como essa figura, essencial para a acusação e a procedibilidade da ação penal, pode ser uma ferramenta de justiça, principalmente na proteção das pessoas com deficiência. Além disso, o projeto investiga se o rigor da lei e a persecução processual do Estado, dotado de força econômica e probatória, são aplicados de maneira proporcional e razoável às pessoas com deficiência, que enfrentam barreiras sociais. A análise também inclui o princípio da insignificância, considerando como ele pode influenciar a ausência de justa causa e, consequentemente, de ação penal, ao observar o desequilíbrio entre a conduta praticada e a sanção imposta. Em particular, examina-se a desigualdade enfrentada pelas pessoas com deficiência, agravada pela inacessibilidade e pelo desrespeito à sua dignidade, muitas vezes promovido pelo próprio poder público. Para tanto, será necessário considerar as contribuições de juristas internacionais que adotam uma perspectiva inclusiva, como referência para os operadores do direito brasileiro, a fim de aplicar a lei de forma mais justa e equitativa.
Keywords:	Pessoa com deficiência Person with disability Inclusão Inclusion Acessibilidade Accessibility Dignidade Dignity Desproporcionalidade Disproportionality Vulnerabilidade Vulnerability Punitivismo Punitivism
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	MARTINS, Miguel Cabral de Araújo. A ausência de justa causa da ação penal através do princípio da insignificância como proteção à pessoa com deficiência perante as barreiras sociais. 2025. 28 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/46588
Date of defense:	6-May-2025
Appears in Collections:	TCC - Direito

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